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RESUMO DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ EM 13/05/2024

A 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Luz, realizada na segunda-feira, 13 de maio de 2024, foi marcada por debates intensos e proposições significativas que visam impulsionar o desenvolvimento do município e atender às necessidades urgentes da população. Com uma pauta diversificada, os vereadores discutiram a correção de normativas legislativas, a abertura de créditos especiais para projetos essenciais e a reprovação de um empréstimo controverso, além de apresentarem indicações que refletem as demandas da comunidade. A reunião destacou o compromisso dos representantes locais em buscar soluções eficazes e promover melhorias contínuas para o bem-estar dos cidadãos.

Apresentação e Encaminhamento de Matérias Legislativas

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Projeto de Lei Complementar Nº 04, de 06 de maio de 2024

Este projeto propõe conferir status de lei complementar às Leis Municipais Nº 1.793/2010 e 2.799/2022. As referidas leis regulam posturas municipais essenciais para o ordenamento jurídico entre o Poder Público Municipal e a população, garantindo o bem-estar geral e o interesse público local. A proposta corrige a espécie normativa das leis citadas, alinhando-as com a correta interpretação do Art. 105, 82º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que, embora não explicitamente, implica que normas de posturas devem ser editadas como leis complementares.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Projeto de Lei Nº 14, de 08 de maio de 2024

Este projeto autoriza a abertura de crédito especial, conforme Art. 43, II, § 3º, da Lei Federal Nº 4.320/1964, para despesas relacionadas à construção da nova sede da Unidade Básica de Saúde 4 e de uma nova Creche Pró-Infância. A proposta visa adequar o orçamento municipal para iniciar processos licitatórios e garantir a transferência dos recursos federais, conforme previsto na Portaria GM/MS Nº 3.689/2024 e no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

 Discussão e Votação

Projeto de Lei Nº 011/2024

Foi reprovado por unanimidade, após parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o projeto que autorizava o município a contratar uma operação de crédito no valor de R$ 1.500.000,00 com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). A comissão justificou a reprovação destacando a falta de viabilidade econômica para tal empréstimo. Confira a matéria especial sobre este projeto de lei no link:

 Indicações ao Executivo

Indicação Nº 44/2024 - Vereador Ananias Alves da Silva

Indicou a troca das lâmpadas queimadas na Praça Congadeiro Antônio Eugênio, justificando a necessidade de garantir a segurança e o bem-estar dos moradores locais devido à falta de iluminação adequada.

Indicação Nº 45/2024 - Vereador Bruninho Queiroz

Sugeriu ao Conselho Municipal de Cultura a instauração de processos administrativos para o reconhecimento e declaração de patrimônio cultural do “Terno de Moçambique”, “Folia de Reis da Marcela” e “Folia Presença de Santos Reis” integradas por crianças. A justificativa abrange a preservação da identidade cultural, valorização da diversidade, estímulo ao turismo cultural e fomento à economia criativa.

Todas as matérias legislativas desta e de outras reuniões podem ser acessadas na aba PROPOSIÇÕES  no site da Câmara. O vídeo com a íntegra da reunião pode ser assistido na página da Câmara no Facebook e no link abaixo no You Tube.

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