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REPROVAÇÃO DO PROJETO DE FINANCIAMENTO PARA O SAAE É UM ALERTA SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA E AS PRIORIDADES DO MUNICÍPIO

No dia 10 de maio de 2024, durante a 13ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de Luz colocou em pauta o Projeto de Lei nº 011/2024, que autorizava a contratação de operações de crédito no valor de R$ 1.500.000,00 com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). O PL foi reprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, quando a decisão foi sustentada por um parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que ressaltou a necessidade de uma gestão financeira mais responsável e transparente e uma definição mais clara e objetiva das prioridades do município.

De acordo com a mensagem do Executivo que acompanhou o projeto, o objetivo do projeto era financiar investimentos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Luz. Um estudo técnico preliminar havia indicado a necessidade desses investimentos, mas a análise financeira apontou que o custo do empréstimo seria extremamente oneroso para os cofres municipais. Com encargos projetados em 16,75% ao ano, o total a ser desembolsado ao longo de 72 meses alcançaria R$ 2.418.248,91, dos quais R$ 918.248,91 seriam destinados ao pagamento de juros e encargos financeiros.

FALTA DE RECURSOS E PLANEJAMENTO

O relatório contábil da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

 revelou que os investimentos realizados no SAAE entre 2021 e 2023 totalizaram R$ 492.852,15, incluindo uma transferência de R$ 100.000,00 do Executivo Municipal para a perfuração de um poço artesiano no Distrito de Esteios. É importante ressaltar que esse investimento de R$ 100 mil se refere a devoluções de sobras de caixa da Câmara de Luz, transferidas para o Executivo no ano de 2022.

As despesas orçamentárias da autarquia consomem, em média, 100% das receitas, não deixando margem para novos investimentos significativos, muito menos a capacidade de saldar o investimento. Além disso, o saldo médio de bancos ao final de cada ano, cerca de R$ 220 mil, é insuficiente para cobrir investimentos de longo prazo. A falta de sustentabilidade financeira da autarquia foi apresentada em plenário através de um relatório minucioso da Assessoria Contábil da Câmara, evidenciando a fragilidade financeira do SAAE e a falta de planejamento a longo prazo.

Os gastos com energia elétrica, que somaram R$ 742.133,92 nos últimos cinco anos, representam uma carga financeira considerável para a autarquia. A dívida ativa, no valor de R$ 560.342,28, está sendo executada judicialmente, mas ainda não foi recuperada. Esses números confirmam a necessidade de uma análise técnica e profissional sobre qual seria o melhor investimento para uma solução definitiva dos problemas do SAAE.

CRÍTICAS ÀS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

A Comissão de Finanças também criticou a Administração Municipal por suas escolhas orçamentárias. Questionou-se a alocação de recursos para atividades não essenciais, como shows artísticos, em detrimento de investimentos estruturais urgentes. A Comissão também destacou que, no início de 2021, havia aproximadamente R$ 12 milhões em caixa, quantia que poderia ter sido utilizada para os investimentos necessários no SAAE, evitando a necessidade de contrair um empréstimo com encargos elevados.

DISCUSSÃO DO PROJETO

Durante a reunião, o Diretor Presidente do SAAE, Sr. Dálcio Cristiano Chaves, esteve presente e solicitou o uso

da palavra. Em sua fala, ele tentou sensibilizar os vereadores sobre a importância da aprovação do projeto, destacando especialmente as questões ambientais e a necessidade de que a decisão fosse baseada em aspectos técnicos, e não políticos. O gestor expressou seu temor pela manutenção da autarquia caso o PL fosse reprovado, argumentando que os investimentos eram essenciais para a continuidade e melhoria dos serviços prestados pelo SAAE.

O vereador Nilo Morais fez uma apresentação robusta de todas as razões pela reprovação do projeto, com base no relatório contábil e no parecer da comissão. Nilo fez duras críticas aos gestores do município, enaltecendo a ausência, por parte da administração, de captação de recursos para saneamento básico junto às esferas superiores e emendas parlamentares. Ele destacou que os parcos investimentos oriundos de transferências financeiras da prefeitura para o SAAE foram realizados com sobras de caixa da Câmara Municipal. Além disso, o vereador citou pontos importantes que foram fundamentais para a elaboração do parecer, como a falta de investimentos significativos desde a criação do SAAE, a ausência de uma análise técnica, mais profissional, sobre qual seria o melhor investimento para uma solução definitiva do problema e a gestão financeira ineficaz.

Na mesma linha, os vereadores Adriano Makito e Manoel da Cooperativa reconheceram a importância de um investimento pesado no SAAE, mas argumentaram que o financiamento bancário insustentável não é a solução. Ambos enfatizaram a decisão puramente técnica da Comissão e de seus votos individuais, reforçando que a taxa de juros elevada e a instabilidade da SELIC tornam o empréstimo uma opção financeiramente inviável, que comprometeria os recursos do município a longo prazo.

Por sua vez, a presidente da Câmara, Simone Protetora, cobrou com veemência a necessidade desse investimento, destacando principalmente as questões ambientais. Simone ressaltou a urgência de melhorias na infraestrutura do SAAE para garantir a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.

DECISÃO DA CÂMARA

É imperativo afirmar que o SAAE necessita urgentemente de investimentos, mas é igualmente crucial que as prioridades sejam realinhadas e que um planejamento financeiro robusto seja implementado.

A reprovação do Projeto de Lei nº 011/2024 chama a atenção para a necessidade urgente de serem reavaliadas as estratégias financeiras do município para assegurar um desenvolvimento equilibrado e duradouro.

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