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REAJUSTE SALARIAL: COMISSÃO DE FINANÇAS EMITE PARECER FAVORÁVEL E CÂMARA APROVA NOVO PISO PARA AGENTES DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS

O Projeto de Lei Complementar nº 016/2022 que “APROVA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE SAÚDE 3 E DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi protocolado na Câmara Municipal de Luz no dia 22/07/2022 pouco antes do encerramento do expediente. O parlamentares tiveram acesso ao texto do projeto no fim de semana, se disponibilizando a discutir e votar a matéria já na reunião ordinária desta segunda-feira (25/07), devido a sua relevância, onde foi aprovado por unanimidade.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas trabalhou rápido, em conjunto com a Assessoria Jurídica da Casa e emitiu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar que garante o piso salarial nacional de dois salários-mínimos a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Após as discussões e votações regimentares o projeto de lei complementar foi aprovado de forma unânime pelos vereadores.

O agente comunitário de saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Já o agente de combate às endemias atua em atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.

O Congresso Nacional promulgou em maio de 2022 a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários-mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.

Tem-se, portanto, a instituição do piso nacional salarial desses dois segmentos profissionais, por norma formalmente constitucional.

No caso, a Administração Municipal de Luz está implementando o piso nacional para os servidores exercentes dos cargos de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, designados no Plano de Cargos e Carreiras como Agente de Saúde 3 e de Agente Comunitário de Estratégia de Saúde da Família.

O PLC nº 016/2022 foi encaminhado para a sanção do Prefeito de Luz e após sancionado terá os seus efeitos financeiros retroativos ao dia 06 de maio deste ano, data em que, com sua publicação, a Emenda Constitucional nº 120/2022 entrou em vigor.


A votação foi acompanhada por Agentes de Saúde e Agentes de Endemias que estiveram presentes no auditório da Câmara e aplaudiram a decisão unânime tomada pelos vereadores.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022 E O PARECER DA COMISSÃO:

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