Compartilhe:

PREFEITURA DE LUZ FLEXIBILIZA MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19: USO DE MÁSCARAS E DISTANCIAMENTO DEIXAM DE SER OBRIGATÓRIOS E PASSAM A SER RECOMENDADOS

Uma das medidas mais importantes e controversas, é a que trata do uso da máscara facial, que de acordo com o art. 6º do Decreto Municipal baixado hoje, deixa de ser obrigatório em ambientes fechados, públicos e privados, e passa a ser uma orientação, não cabendo nenhum tipo de sanção pelo não uso.

De acordo com Decreto n. 3174 publicado nesta quarta-feira (1º), as medidas de prevenção, combate e contingenciamento em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), terão caráter meramente sugestivo e orientativo, não sendo atribuídas sanções para o seu descumprimento, em razão do cenário favorável de disseminação da COVID-19 no Município.

A Administração Municipal seguiu as deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do Novo Coronavírus (COVID-19), que considerou o cenário de controle da pandemia como favorável, uma vez que o Município está com zero casos de COVID-19 há vários dias. Outro fator levado em consideração para a emissão do Decreto são os índices de cobertura vacinal, que são considerados altos. De acordo com o texto, o município encontra-se com mais de 92% de cobertura com a primeira dose da vacina e mais de 80% com a segunda dose ou dose única, entre a população com 12 anos ou mais.

Uma das medidas mais importantes e controversas, é a que trata do uso da máscara facial, que de acordo com o art. 6º do Decreto Municipal baixado hoje, deixa de ser obrigatório em ambientes fechados, públicos e privados, e passa a ser uma orientação, não cabendo nenhum tipo de sanção pelo não uso.

Quanto às máscaras em ambientes abertos ou ao ar livre, o documento não traz nenhum tipo de orientação quanto a necessidade do uso.

A íntegra do Decreto n. 3174/2021 segue abaixo e o download da cópia do documento pode ser feito no link, ao final desta matéria. Ressalta-se a importância da não disseminação de FAKE NEWS, como consta no Art. 7º, do documento, eventuais dúvidas acerca da interpretação e aplicação das medidas do presente Decreto, bem como os casos omissos, serão dirimidas pela Procuradoria Jurídica do Município. 

DECRETO N.º 3174, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS PASSÍVEIS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) para resguardar a saúde da população do Município de Luz;

Considerando a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus vigente no Município, decretada conforme disposto no Decreto Municipal N.º 2.830/2020;

Considerando as deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o cenário favorável de controle da pandemia, já que o Município está com 0 (zero) casos de COVID-19 a vários dias e encontra-se com mais de 92% (noventa e dois por cento) de cobertura com primeira dose de vacina e mais de 80% (oitenta por cento) de cobertura com segunda dose ou dose única de vacina, para a população de 12 (doze) anos ou mais;

O Prefeito do Município de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 162, inciso IX, c/c Artigo 189, inciso I, alínea "k", ambos da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º. As medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), são tratadas no presente Decreto.

Art. 2º. As medidas previstas no presente Decreto terão caráter meramente sugestivo e orientativo, não sendo atribuídas sanções para o seu descumprimento, em razão do cenário favorável de disseminação da COVID-19 no Município.

Art. 3º. No caso das atividades socioeconômicas, no que couber a cada atividade, orienta-se que o proprietário do estabelecimento deve zelar para que as seguintes medidas de segurança sejam efetivadas:

I – uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca para funcionários, clientes e proprietários;

II - em caso de ambiente fechado, respeitar a lotação máxima de 1 pessoa a cada 3 m2 (três metros quadrados);

III - em caso de ambiente ao ar livre, não há limite de lotação;

IV – manter a distância mínima de 1,5 (um vírgula cinco) metros entre as pessoas, sinalizando as áreas de circulação interna, em ambientes fechados ou ao ar livre;

V – utilização de controle de acesso de clientes, mediante contagem por meio de fichas numéricas “individuais” e previamente higienizadas;

VI - não autorizar a entrada de pessoas que apresentem sintomas de gripe e resfriado;

VII – disponibilizar lavatório com dispensador de sabonete líquido e papel toalha, ou dispensador com álcool gel a 70% (setenta por cento), para uso dos clientes, funcionários e entregadores, na entrada do estabelecimento e ainda em pontos estratégicos;

VIII – manter o local arejado, com janelas e portas abertas;

IX – evitar o uso de condicionadores de ar e ventiladores;

X – que os dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão (bebedouros), sejam lacrados, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos descartáveis ou itens de uso pessoal;

XI – realizar a higienização dos pisos, depósitos, áreas de circulação, estoques, balcões, sanitários, maçanetas, torneiras, corrimões, interruptores, botões de elevadores, pisos, ralos, paredes e todas as superfícies metálicas constantemente com desinfetantes a base de cloro para piso e álcool a 70% (setenta por cento) para as demais superfícies, no mínimo, 2 (duas) vezes ao dia, ou conforme necessidade, utilizando os produtos e EPIs apropriados;

XII – realizar a higienização obrigatória antes e após o uso, de qualquer objeto ou espaço utilizado por 02 (duas) pessoas diferentes, como carrinhos de supermercado, cestinhas, máquinas de cartão de crédito, computadores, teclados, terminais de consulta, mostruário, cadeiras, balcões, equipamentos, etc.;

XIII – proteger todas as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool a 70% (setenta por cento) após cada uso;

XIV – que os elevadores operem com 1/3 (um terço) de sua capacidade oficial;

XV – que durante as refeições os empregados guardem distância mínima de 1,5 (um vírgula cinco) metros um do outro, ou se alternem em turnos;

XVI - proibir o acesso de pessoas que não apresentem cartão de vacinação que comprove a vacinação parcial, concluída a 15 (quinze) dias ou mais; ou que comprove a vacinação completa.

Art. 4º. Para o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, sorveterias, açaiterias, bares e comércios de gêneros alimentícios, orienta-se a observância das medidas gerais previstas no Artigo 3º deste Decreto e das seguintes medidas específicas:

I - que para a utilização do serviço de self-service o cliente use luvas descartáveis fornecidas na entrada do bufê;

II - que não seja promovida a degustação e o rodízio de alimentos;

III - que seja permitida a ocupação máxima de 4 (quatro) pessoas por mesa;

IV - higienizar mesas, cadeiras, cardápios e demais utensílios utilizados ao final de cada

refeição;

V - higienizar frequentemente banheiros, balcões e locais de circulação de pessoas;

VI - fica recomendado o uso de barreira física ou face shield para os caixas e demais

atendentes;

VII - uso de máscaras para os profissionais, funcionários e clientes, durante todo o período em que se encontrar no local, exceto enquanto estiver realizando o consumo de alimentos e bebidas.

Art. 5º. Para o funcionamento das atividades físicas e desportivas, incluindo academias, orienta-se que sejam observadas as medidas gerais previstas no Artigo 3º deste Decreto e as seguintes medidas específicas:

I - em caso de ambiente fechado, respeitar a lotação máxima de 1 pessoa a cada 3 m2 (três metros quadrados);

II - em caso de ambiente ao ar livre, não há limite de lotação;

III - que ao longo do dia, o estabelecimento seja fechado para limpeza completa, a cada 2 (duas) horas de funcionamento;

IV - realizar a higienização dos equipamentos após cada utilização pelos usuários;

V - não autorizar a entrada de pessoas que apresentem sintomas de gripe e resfriado;

VI - garantir a distância mínima de 1,5 (um virgula cinco) metros entre as pessoas, durante todo o período em que estiverem no estabelecimento ou ao ar livre, inclusive reduzindo o número de aparelhos de cardio (esteiras, bicicletas, elípticos, etc) disponíveis para utilização;

VII - os aparelhos de cardio (esteiras, bicicletas, elípticos, etc) disponíveis para utilização deverão estar a 3 (três) metros de distância uns dos outros;

VIII - todas as pessoas presentes nos locais de atividades usem máscara, retirando apenas quando estiverem efetivamente treinando;

IX - higienizar objetos e equipamentos entre as utilizações de pessoas distintas;

X - os dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão (bebedouros), devem ser lacrados, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos descartáveis ou itens de uso pessoal.

Art. 6º. É orientado o uso de máscara de proteção facial em ambientes fechados, em estabelecimentos públicos ou privados, localizados no território do Município.

Art. 7º. Eventuais dúvidas acerca da interpretação e aplicação das medidas do presente Decreto, bem como os casos omissos, serão dirimidas pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 8º. Fica revogado o Decreto N.º 3127/2021 e todas as disposições em contrário.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luz, 30 de novembro de 2021.

Agostinho Carlos Oliveira

Prefeito Municipal

 

Documentos Relacionados

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.

RECEBA NOTÍCIAS DA CÂMARA POR E-MAIL
Endereço:
Rua Dez de Abril, 721 - Centro / CEP 35.595-000 - Luz -MG
Contato:
(37) 3421-3089
E-mail de Atendimento: [email protected]
Horário de Funcionamento: 8 às 18 horas