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6ª R.O. - PREFEITURA DE LUZ APRESENTA À CÂMARA AS CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2023

Na última terça-feira, dia 26 de março de 2024, a Câmara Municipal de Luz/MG realizou sua 6ª Reunião Ordinária, trazendo à pauta importantes discussões sobre projetos legislativos, requerimentos, indicações ao Executivo e a prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2023 da Administração Geral.

Uma das principais propostas em análise foi o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de autoria do Legislativo Municipal, que visa criar funções públicas na Lei Complementar nº 002/2006, estabelecendo o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Luz/MG. Após ter recebido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto foi aprovado por unanimidade, representando um avanço na estrutura administrativa do Poder Legislativo local.

O PL revelou-se de grande importância, pois busca adequar o plano de cargos e carreiras à execução da Lei nº 14.133/2021, promovendo assim uma modernização e eficiência na gestão pública municipal.

Além disso, foram discutidos e aprovadas diversas indicações e um requerimento, ao Executivo, sendo o Requerimento nº 010/2024, de autoria do vereador Manoel da Cooperativa, que solicita informações sobre obras de infraestrutura na Rua Eliseu José Afonso, datadas de fevereiro de 2022. Esse requerimento demonstra o comprometimento do Legislativo com a transparência e a fiscalização das ações do Executivo Municipal.

As indicações apresentadas pelos vereadores também merecem destaque, como a Indicação nº 022/2024, do vereador Ananias de Esteios, que propõe a verificação da carga horária dos servidores municipais motoristas, visando garantir melhores condições de trabalho e valorização desses profissionais essenciais para o funcionamento da administração pública local. 

Ainda, o vereador Piaba apresentou a Indicação nº 025/2024, solicitando obras de reparo na pavimentação da Rua Treze de Maio, em virtude de problemas que têm impactado a qualidade de vida dos moradores e representado risco à saúde pública.

O vereador Manoel da Cooperativa apresentou uma série de indicações durante a reunião, todas voltadas para melhorias na infraestrutura e segurança do município.

Em sua Indicação nº 26/2024, Manoel sugere ao Prefeito Municipal que providencie o reparo na pavimentação asfáltica localizada na Rua Santa Clara com Dorinha Botinha, no bairro Dom Belchior. O vereador destaca a existência de um buraco na esquina desses dois logradouros, cuja dimensão tem aumentado, especialmente devido às últimas chuvas, o que tem gerado transtornos para os usuários que trafegam pelo local.

Já na Indicação nº 27/2024, o vereador solicita ao Prefeito Municipal que seja realizado reparo no calçamento e intervenção de melhorias na Rua José Rodrigues Dorjó e entorno, próximo à rodovia BR-262. Manoel descreve a situação caótica do local, com a presença de piscinões d’água no centro da rua devido à depressão no calçamento, o que além de causar poeira e barro, representa um risco para a saúde pública, pois pode se tornar criadouro do mosquito transmissor da dengue. Ele ressalta a necessidade de nivelamento do calçamento e sua continuidade até o trevo, visando proporcionar maior segurança e tranquilidade aos usuários, além de melhorar a estética da entrada da cidade.

Na Indicação nº 28/2024, Manoel propõe a instalação de placas de sinalização de segurança de trânsito em toda a extensão do bairro Dom Belchior. Ele destaca a ausência dessas placas, o que tem causado transtornos aos moradores e usuários das vias do bairro. O vereador ressalta a importância das placas para garantir a segurança de pedestres e motoristas, orientando e evitando excessos de velocidade e irresponsabilidades nas vias.

Por fim, na Indicação nº 29/2024, Manoel solicita que sejam realizadas obras de reparo na pavimentação asfáltica no trecho da Rua Nelson Gome de Macedo, próximo ao número 452, no bairro Morro do Jorge. Ele destaca a existência de buracos e asfalto danificado, que têm causado transtornos aos moradores da região, inclusive dificultando o acesso de veículos às garagens. Manoel ressalta a necessidade de estudos para uma execução eficiente do reparo, visando evitar novos problemas em curto prazo e garantir a economia de recursos municipais.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL – SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023

Durante a reunião, a Administração Municipal apresentou a Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2023, revelando números que refletem a saúde financeira e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

A obrigação do Executivo Municipal em prestar contas à Câmara de Vereadores a cada quadrimestre emerge como um instrumento primordial de controle e fiscalização.

A Casa de Leis, como legítima representante do povo, desempenha um papel crucial na supervisão das ações do Executivo, garantindo que estas estejam em consonância com os interesses e necessidades da comunidade local. Ao estabelecer a obrigatoriedade da prestação de contas a cada quatro meses, a legislação confere à Câmara um papel de destaque na salvaguarda dos princípios democráticos e na promoção da transparência na gestão pública.

Em última análise, essa prática fortalece os laços entre governo e sociedade, promovendo uma gestão transparente, responsável e voltada para o interesse público.

Em sua apresentação o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, João Renato Santos, mostrou que no período, o saldo em 31/08/2023 foi de R$21.622.886,71, reduzindo para R$11.422.123,46 em 31/12/2023. O saldo em contas vinculadas totalizou R$7.641.877,09, enquanto o saldo em contas diversas, ou seja, recursos de livre aplicabilidade, alcançou R$769.968,96.

Durante a apresentação da prestação de contas referente aos últimos meses de 2023, o Assessor de Comunicação do município, Diego Costa, trouxe uma série de realizações do governo municipal. Por meio de imagens, foram destacados eventos significativos, como as comemorações do centenário de Luz, que celebraram a história e a cultura local. Além disso, foram evidenciadas as obras realizadas tanto na sede do município quanto nos distritos, evidenciando o desenvolvimento e melhora na infraestrutura em todas as áreas do município.

Os destaques das demais secretarias municipais também foram abordados, ressaltando as ações e projetos realizados em diferentes setores, desde saúde e educação até infraestrutura e meio ambiente.

A apresentação visual proporcionou uma visão abrangente das atividades e conquistas do governo municipal ao longo dos últimos meses, reforçando o compromisso com o progresso e o bem-estar da comunidade de Luz.

Durante a prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2023, os vereadores abordaram uma série de temas que refletem os desafios e demandas enfrentados pelo município. Um dos pontos discutidos foi o conflito no atendimento médico nos Postos de Saúde da Família (PSFs) e no hospital municipal, destacando preocupações sobre a qualidade e disponibilidade dos serviços de saúde.

Outro assunto abordado foi a situação dos imóveis irregulares na região da Capetinga em Esteios, levantando a necessidade de regularização fundiária para garantir a segurança e legalidade das edificações na área.

A queda na arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também foi tema de discussão, levantando preocupações sobre os impactos financeiros nas finanças municipais e nos serviços prestados à população.

Além disso, foram discutidas possíveis irregularidades na aplicação da Lei de Incentivo à Transferência de Placas de Veículos, buscando esclarecer eventuais erros na aplicação da legislação e garantir o uso correto dos recursos públicos.

A relação entre o Executivo e o Legislativo foi abordada, enfatizando a importância de uma comunicação eficiente e resposta rápida às indicações e demandas apresentadas pelos vereadores.

A situação da iluminação pública e as obras na Capela Velório também foram discutidas, destacando a importância da manutenção da infraestrutura urbana e dos serviços para o bem-estar da comunidade.

Esses temas refletem a complexidade e diversidade das questões enfrentadas pela administração pública municipal e a importância da prestação de contas como instrumento de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos e políticas municipais.

A 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Luz/MG representou um importante momento de debate e deliberação sobre temas fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local. O compromisso dos vereadores e da Administração Municipal com a transparência, a eficiência e a melhoria contínua dos serviços públicos foram evidentes ao longo da sessão.

As cópias de todas as matérias apresentadas já estão disponíveis no site da câmara.

Confira no vídeo abaixo a íntegra da 6ª Reunião Ordinária:

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