Na última quinta-feira (24/03), o Prefeito de Luz, Agostinho Carlos Oliveira apresentou vetos aos Projetos de Lei 08/2021 e 09/2021, aprovados pelos vereadores por unanimidade.
O PL 08/2021 autoriza o Executivo Municipal a instituir Casa de Apoio em Divinópolis e Belo Horizonte, destinadas a pacientes em tratamento fora do domicílio e seus acompanhantes.
Além disso o PL prevê que os serviços ofertados na Casa de Apoio, possam ser usufruídos pelos motoristas, servidores públicos municipais, responsáveis pelo transporte dos assistidos.
Os pacientes frequentemente se apresentam frágeis e vulneráveis devido à sua condição de enfermidade, devido à interrupção do convívio com seus familiares e ao afastamento de suas atividades rotineiras de vida, sendo que muitos, geralmente não têm condições de arcar com o custo do transporte, alimentação e estadia em outra cidade durante o tratamento.
O projeto é de autoria dos vereadores, Pretinho do Zeca, Ananias de Esteios, Bruninho Queiroz, Simone Protetora e Ivan Enfermeiro.
O PL 09/2021, de autoria do vereador Bruninho Queiroz, que institui o Programa Vou de Bike e concede o certificado Empresa Amiga do Ciclista, recebeu veto parcial.
Em sua justificativa, Bruno Queiroz explicou que o objetivo do projeto é incentivar o uso de bicicletas, como transporte, principalmente para o deslocamento de casa para a empresa.
Porém o PL estabelece uma série de regras e obrigações que as empresas interessadas precisam cumprir para se encaixar no Programa. Investimentos devem ser feitos, como disponibilização e manutenção adequadas de vagas de estacionamento para as bicicletas e vestiários para os empregados, com capacidade proporcional ao número de vagas disponibilizadas no estacionamento.
No texto Original, o artigo 3º estabelece que a empresa ao aderir ao “Programa Vou de Bike” fará jus a incentivo fiscal com desconto de 50% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, somente para imóveis não residenciais.
As razões apresentadas pelo Prefeito ao vetar os dois Projetos de Lei são praticamente as mesmas. Segundo o Executivo os motivos primordiais são de ordem constitucional e legal.
O Prefeito sustenta que o veto total ao projeto da Casa de Apoio e o veto parcial aos artigos 3º e 4º do projeto Vou de Bike, esbarram na previsão constitucional e legal de que os vereadores não poderiam ter tais iniciativas, que são reservadas exclusivamente a ele.
“As previsões estão no Artigo 106, inciso II, alíneas “b” e "j" da Lei Orgânica Municipal, que dispõem sobre Organização dos Serviços Públicos do Município e matéria tributária que implica em redução da receita pública, razões pelas quais a iniciativa em ambos, é reservada ao Prefeito Municipal”, esclareceu o Prefeito, ao explicar os vetos.
Antes, já havia sido vetado por alegações parecidas o PL 02/2021 que autoriza o município de Luz a prestar serviço de Transporte Público Coletivo diretamente ou por colaboração.
Segundo o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Mateus Botinha, esses temas ditos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal já foram amplamente discutidos e já estão pacificados:
“Principalmente no que se refere a iniciativa do vereador sobre matéria tributária.” Explicou o advogado.
Os autores dos projetos vetados falaram sobre a decisão:
O vereador Bruninho Queiroz é autor dos dois Projetos de Lei, sendo que divide a autoria do projeto da Casa de Apoio com mais quatro vereadores. Sobre o Projeto vou de Bike, o parlamentar esclareceu:
“Respeito a decisão do Prefeito Agostinho e recebo com muita naturalidade, mas de acordo com o Parecer Jurídico da Câmara sobre a matéria, o Executivo deve absorver estes custos, que serão muito pequenos em comparação aos benefícios para a saúde da população.” Encerrou Bruninho.
O vereador Ivan Enfermeiro falou sobre o veto ao PL da Casa de Apoio:
“A casa de apoio é para servir a quem mais precisa em um momento delicado da vida, ao vetar esse projeto o prefeito virou as costas para quem sai de suas casas de madrugada, para realizar um tratamento de saúde, muitas vezes em cidades grandes e desconhecidas. Vamos trabalhar para a derrubada deste veto, o que só atrasa o benefício ofertado aos luzenses. Lamentável!”
Vereador Pretinho do Zeca foi além:
“Se é de atribuição exclusiva do Prefeito, que ele faça então. Ou será que os prefeitos de Lagoa da Prata, Bom Despacho e tantas outras cidades são melhores que o nosso? Humildade em acatar os bons projetos que a Câmara elabora é uma virtude de um bom gestor.” Enfatizou Pretinho.
Uma Comissão Especial já estuda o primeiro veto, os outros dois deverão ser analisados por outra comissão Especial, que deverá ser formada na próxima Reunião Ordinária, agendada para segunda-feira, (29/3) às 17h30min.
