CORTES DO LEGISLATIVO - nº 14 - Na 30ª Reunião da Câmara Municipal de Luz, foi apresentado em plenário e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas o Projeto de Lei Nº 043/2022, que trata da LOA, Lei Orçamentária Anual para 2023. Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Agostinho ressalva que apesar de o piso Nacional da Enfermagem estar previsto no texto da LOA, o seu efetivo pagamento somente será mantido caso a Lei Federal que criou o piso não seja revogada ou não venha a ter alterações em seus valores.
Texto da mensagem: "Além disso, já está previsto no valor fixado para a folha de pagamento do exercício de 2023 os gastos com o pagamento do piso salarial dos técnicos de enfermagem e enfermeiros, contudo, é importante salientar que o Município está aguardando a manifestação do STF nos autos da ADI 7222, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, na qual foi pleiteada medida liminar para suspender os efeitos da Lei Federal N.º 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da categoria de enfermagem."
O vereador Ivan Enfermeiro usou do seu expediente para repudiar o fato do condicionamento imposto pela Administração Municipal ao fato da imposição da Lei Federal em questão. Segundo o vereador, após ser obrigado a conceder o aumento para a categoria, a ação deixa de se tratar de valorização de uma classe e passa a ser obrigação do gestor. Acompanhe no vídeo a fala completa do parlamentar.
