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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023

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Data: 17/08/2023

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orgânica Municipal - LOM

Assunto: Dá nova redação ao inciso XXVI, do art. 38 e ao caput do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Luz e acrescenta o art. 236-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica

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