Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
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Data: 22/08/2023
Situação: Em vigor
Tema: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Destina recursos financeiros da Câmara Municipal para o Município mediante devolução de numerários e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: “DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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