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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023

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Data: 22/08/2023

Situação: Em vigor

Tema: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Destina recursos financeiros da Câmara Municipal para o Município mediante devolução de numerários e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022

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Data: 21/11/2022

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: “DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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