Espécies normativas

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LC Nº 155/2022

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Data: 17/02/2022

Situação: Em vigor

Tema: CRIA CONSELHO

Assunto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE LUZ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE LUZ, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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