Espécies normativas

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LC Nº 162/2022

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Data: 02/08/2022

Situação: Em vigor

Tema: PARKLETS

Assunto: Institui a Extensão Temporária de passeios por meio da Instalação de Parklets no Município e dá outras providências

LC Nº 161/2022

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Data: 29/07/2022

Situação: Em vigor

Tema: VENCIMENTOS DE SERVIDORES

Assunto: Aprova nova tabela de vencimentos para os cargos de agente de saúde 3 e de agente comunitário de estratégia de saúde da família, e dá outras providências.

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