Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2022
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Tema: INSTALAÇÃO DE ANTENAS
Assunto: DISPOE SOBRE FUNCIONAMENTO E INSTALACAO DE POSTE TORRE E ANTENA DE ESTACOES DE RADIO
LC Nº 162/2022
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Tema: PARKLETS
Assunto: Institui a Extensão Temporária de passeios por meio da Instalação de Parklets no Município e dá outras providências
LC Nº 161/2022
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Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Tema: VENCIMENTOS DE SERVIDORES
Assunto: Aprova nova tabela de vencimentos para os cargos de agente de saúde 3 e de agente comunitário de estratégia de saúde da família, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2020
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Data: 02/12/2020
Situação: Em vigor
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: “ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014–PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE LUZ”
Lei Complementar N° 039/2014 (Compilado em 31/01/2022)
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Data: 02/06/2014
Situação: Em vigor
Tema: Plano Diretor
Assunto: Institui o plano diretor do município de Luz- Minas Gerais e dá outras providencias.
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