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Espécies normativas

Lei Ordinária136 Lei Complementar77 Decreto Legislativo2 Resolução23 Portaria15 Moção9

Legislação por tema

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO44 Plano Plurianual - PPA24 Lei Orgânica Municipal - LOM1 Lei Orçamentária Anual - LOA5 Código de Obras e Edificações2 Código de Postura2 Estatuto dos Profis. Educação1 Plano de Cargos e Carreiras da Educação1 Plano de Cargos e Carreiras do SAAE1 Plano de Cargos e Carreiras da Administração Geral2 Lei Ordinária - Estatuto dos Profis. Educação2 Patrimônio Público6 Plano de Cargos e Carreiras da Câmara5 Contratos e Licitações3 Diretoria-Geral da Câmara3 Subsídios2 Plano Diretor2 Homenagens15 FINANÇAS E ORÇAMENTO6 REGIMENTO INTERNO CML2 OUVIDORIA LEGISLATIVA1 Moção de Aplausos9

Legislação por vereador

IVAN ELIAS DE ALMEIDA8 SIMONE CARDOSO DA SILVA1 BRUNO ANDRADE BATISTA QUEIROZ12 ANANIAS ALVES DA SILVA4 ADRIANO APARECIDO FIDELES 1 WANDERSON PINTO DA SILVA8 GERALDO BATISTA CARDOSO1
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