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Espécies normativas

Lei Ordinária136 Lei Complementar77 Decreto Legislativo2 Resolução23 Lei1 Portaria13

Legislação por tema

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO44 Plano Plurianual - PPA24 Lei Orgânica Municipal - LOM1 Lei Orçamentária Anual - LOA5 Código de Obras e Edificações2 Código de Postura2 Estatuto dos Profis. Educação1 Plano de Cargos e Carreiras da Educação1 Plano de Cargos e Carreiras do SAAE1 Plano de Cargos e Carreiras da Administração Geral2 Lei Ordinária - Estatuto dos Profis. Educação2 Patrimônio Público6 Plano de Cargos e Carreiras da Câmara4 Contratos e Licitações4 Diretoria-Geral da Câmara2 Subsídios2 Plano Diretor2 Homenagens15 FINANÇAS E ORÇAMENTO6 REGIMENTO INTERNO CML2 OUVIDORIA LEGISLATIVA1

Legislação por vereador

IVAN ELIAS DE ALMEIDA4 SIMONE CARDOSO DA SILVA1 BRUNO ANDRADE BATISTA QUEIROZ9 ANANIAS ALVES DA SILVA4 ADRIANO APARECIDO FIDELES 1 WANDERSON PINTO DA SILVA7 GERALDO BATISTA CARDOSO1
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