Espécies normativas

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI Nº 855/1995

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Data: 21/06/1995

Situação: Em vigor

Tema: Código de Posturas (post att. 17/05/2022)

Assunto: Dispõe sobre o código de posturas do Município de Luz/MG e dá outras providências

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