Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2022
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Tema: CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º E SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 533/84 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ
LEI Nº 855/1984
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Data: 28/12/1984
Situação: Em vigor
Tema: CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ
Assunto: CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ
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