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LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2022

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Data: 28/12/2022

Situação: Em vigor

Tema: CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º E SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 533/84 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ

LEI Nº 855/1984

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Data: 28/12/1984

Situação: Em vigor

Tema: CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ

Assunto: CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ

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