Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 02/07/2014
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Declara como de especial interesse social, para fins de urbanizaçao e regularizaçao urbanistica, toda á área urbana do "Distrito chico da Germana", criado através da Lei Complementar Municipal n° 031/2013, de 12 de junho de 2013, nos termos dos artigos 112 e 114, da Lei Complementar Municipal.