Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI Nº 2.266/2014

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Data: 02/07/2014

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: Declara como de especial interesse social, para fins de urbanizaçao e regularizaçao urbanistica, toda á área urbana do "Distrito chico da Germana", criado através da Lei Complementar Municipal n° 031/2013, de 12 de junho de 2013, nos termos dos artigos 112 e 114, da Lei Complementar Municipal.

LEI Nº 2.255/2014

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Data: 02/06/2014

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: Define os instrumentos de os procedimentos urbanísticos de que trata o titulo IV do plano diretor de Luz e da outras providencias"

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