Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONSOLIDADA

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Data: 24/03/2021

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZ – MG

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Data: 31/12/2002

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COMPLETA (COM EMENDAS ATÉ 2002)

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