Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Data: 31/12/2002
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COMPLETA (COM EMENDAS ATÉ 2002)
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