Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 25/11/2019
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Acrescenta e altera a redação dos dispositivos que Menciona da Lei Municipal n° 827/93- código tributário do Município de Luz"