Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Tema: Contratos e Licitações
Assunto: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, conforme disposto no § 3º, do art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações públicas