Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Tema: Medidas de Prevenção e combate a disseminação da Covid-19
Assunto: Dispõe sobre novas medidas para o funcionamento dos serviços do Poder Legislativo Municipal em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - Covid 19