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DISCUSSÃO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA RESULTA NA REPROVAÇÃO DE PL QUE ACABAVA COM PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO

Na noite de segunda-feira, 1º de abril de 2024, a Câmara Municipal de Luz/MG realizou sua 7ª Reunião Ordinária, com importantes deliberações sobre questões municipais.

Após a leitura das correspondencias recebidas foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 06/2024, apresentado pelo Executivo Municipal, que visava a revogação da Lei Municipal nº 2.909/2023, responsável por instituir o "Programa de Incentivo à Transferência de Placas de Veículos Automotores para o Município de Luz". O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e posteriormente foi reprovado por unanimidade em dois turnos de votação pelos vereadores presentes.

A fundamentação para o parecer contrário foi baseada na importância e nos benefícios trazidos pela Lei Municipal nº 2.909/2023. A Comissão destacou que a manutenção desta lei em vigor é crucial para garantir que os recursos e incentivos propostos sejam corretamente aplicados pela administração pública, resultando em benefícios concretos para o município.

Segundo o parecer emitido pela Comissão, a revogação da referida lei poderia encerrar uma fonte significativa de receita para Luz. No entanto, foram sugeridas possíveis alterações no texto legal para otimizar a arrecadação e reduzir os gastos, como permitir o custeio da transferência somente para veículos que retornem para o município o valor dispendido, garantindo assim um aumento na receita com o IPVA.

VEREADOR DESTACA POSSÍVEIS PAGAMENTOS INDEVIDOS EM DISCUSSÃO SOBRE REVOGAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO – MP FOI ACIONADO

O Vereador Nilo Morais trouxe à tona uma questão crucial durante a discussão do Projeto de Lei nº 06/2024, que buscava revogar o "Programa de Incentivo à Transferência de Placas de Veículos Automotores para o Município de Luz". Em meio aos debates, o vereador enfatizou:

"Considerando essa situação desses pagamentos, que, se não me engano, chegou a um montante de R$ 89 mil, nós fizemos uma representação junto ao Ministério Público, colocando essa situação para que seja analisada, e que se de fato ficar constatado que houve pagamentos indevidos, que esses valores sejam restituídos aos cofres públicos."

O destaque dado pelo parlamentar trouxe à tona preocupações sobre possíveis irregularidades nos pagamentos relacionados ao programa em questão, ressaltando a importância da transparência e da fiscalização dos recursos públicos. Essa observação acrescentou um novo elemento ao debate, sublinhando a necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre o assunto.

Além das contribuições do Vereador Nilo Morais, o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Mateus Botinha também teve participação ativa na discussão, oferecendo insights valiosos sobre as implicações legais do projeto em análise. Suas considerações foram fundamentais para embasar o parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 06/2024:

“Estou registrando, que a mens legis (objetivo da lei) é a transferência de domicílio, e não a transferência de propriedade, como está ocorrendo. No nosso entendimento, a lei deve ser mantida, mas deve ser aplicada conforme os objetivos que ela foi proposta, e avançar nessa questão de trazer os requisitos que ela não traz.”

Além da discussão sobre o projeto de lei, os vereadores também apresentaram indicações ao Executivo Municipal visando melhorias para a municipalidade.

O Vereador Adriano Makito propôs a aquisição de um aparelho de Raio X Ortodôntico para atender a população em um dos PSFs municipais, enquanto o Vereador Manoel da Cooperativa sugeriu obras de reparo na pavimentação asfáltica do Bairro Novo Oriente, conforme fotos:

De autoria do vereador Bruninho Queiroz foi aprovada por unanimidade uma Moção de Aplausos ao Lions Clube de Luz pelos seus 50 anos de serviço e contribuição para a comunidade.

No expediente, foram abordados temas como os buracos nas vias e na rodovia que liga Luz a Dores do Indaiá, além de questões relacionadas ao Hospital Senhora Aparecida.

A íntegra da reunião pode ser assistida no vídeo abaixo e todas as matérias legislativas podem ser acessadas no site da Câmara.

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