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COMISSÕES EMITEM PARECER PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS DO EXECUTIVO

Os Projetos de Lei Nº. 032 e 033/2021, que buscavam autorização do Legislativo para que o município viesse contratar operações de crédito junto à instituições financeiras no valor total de R$ 6 milhões, receberam Parecer pela REJEIÇÃO, emitidos pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Diante dos pareceres unânimes dos membros das comissões e conforme determina o art. 88 do Regimento Interno, os dois Projetos foram arquivados.

Nos pareceres os parlamentares esclareceram as razões da rejeição dos projetos:

“O Município tem recursos financeiros em caixa, oriundos da gestão anterior, que podem ser utilizados nas obras, sem a necessidade de pedir empréstimo ao banco e pagar juros caros.”

Conforme planilha de cálculos, elaborada pelo setor de Contabilidade do Legislativo, o montante de juros e encargos financeiros ao final do empréstimo pretendido no valor de R$ 2 milhões, será de aproximadamente R$ 1,1 milhão e, no projeto com valor de R$ 4 milhões, os juros e encargos se aproximam de 2,2 milhões.



Em valores de hoje, seriam despendidos ao longo dos contratos de financiamento, cerca de R$ 3,3 milhões, que correspondem a mais da metade do capital pretendido, sem contar a taxa de análise de crédito de 2% em ambos os projetos, no valor de R$ 120 mil.

As Comissões deixam claro e reforçam que não estão analisando se o Executivo poderá ou não fazer a obra. As Comissões analisam o teor do empréstimo bancário com juros e encargos atuais de 8,25% e 10,75% ao ano, não justificando e não sendo plausível pagar juros com recursos financeiros disponíveis em caixa.



A íntegra de todo os processos legislativos dos Projetos de Lei 032 e 033/2021, como os pareceres das comissões, cálculos e mensagens, podem ser acessados pela busca de proposições na home do site da Câmara, no link: camaramunicipaldeluz.mg.gov.br/proposicoes

 

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