Situação: Ativa

Tipo: Permanente

Legislatura: 2021 - 2024

Local da reunião: Sede da Câmara Municipal

Data da reunião: Às quintas ou sextas-feiras

Horário da reunião: 15 horas

E-mail: [email protected]

Telefone: (37)3421-3089

Período: 01/01/2023 à 31/12/2024

Finalidade: REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ / CAPÍTULO II / DAS COMISSÕES PERMANENTES / SEÇÃO I / DA DENOMINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO / Art. 87 – As comissões permanentes, constituídas por um Presidente, um secretário e um membro, são as seguintes: I – De Legislação, Justiça e Redação Final; a quem compete verificar: a) o aspecto constitucional, legal e regimental dos projetos, salvo exceções regimentais; b) o aspecto jurídico e de mérito de projetos sobre denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas e definição de datas comemorativas. c) redação final das proposições.