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Câmara regulamenta funcionamento dos serviços e adota novas medidas de prevenção

A Portaria 13 de 16 de março de 2021, regulamenta o funcionamento dos serviços do Poder Legislativo Municipal e adota novas medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus.
As medidas entram em vigor nesta quarta-feira, 17/3, data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. As principais mudanças são: no atendimento ao público, no horário das reuniões ordinárias e no número de pessoas presentes no auditório do plenário da Câmara durante as Reuniões.
 
Resumo das principais alterações:
1 – O atendimento ao público presencial fica suspenso, sendo realizado somente no formato remoto, através de contato telefônico pelo número (37) 3421-3089 ou pelo endereço eletrônico [email protected] ou [email protected]
2 – O acesso às dependências da Câmara está permitido somente aos vereadores, servidores e pessoas devidamente autorizadas, com agendamento prévio.
3 – O horário de início das Reuniões Ordinárias passa a ser 17h30min e término às 20 horas.
 
Segue a íntegra da Portaria: (o download do documento oficial pode ser feito no link ao final da matéria)
 
PORTARIA N° 13, DE 16 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE EXCEPCIONALMENTE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID 19 PELO PERÍODO QUE MENCIONA”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 30/01/2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), atualizada para Declaração de Pandemia em 11/03/2020;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal tem a responsabilidade de lidar com o cenário local de prevenção e que todos os cuidados são fundamentais para diminuir a velocidade de transmissão do vírus e, assim, evitar uma sobrecarga no sistema de saúde pública;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas preventivas se traduz em instrumento de inibição da propagação de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 3.046, de 15/03/2021, do Prefeito do Município de Luz que “Dispõe sobre as atividades passíveis de funcionamento no Município de Luz em razão do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências”;
 
            CONSIDERANDO que é dever fundamental do Poder Público Municipal a adoção de medidas que preservem a saúde e a vida dos munícipes,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta em caráter excepcional o funcionamento dos serviços afetos ao Poder Legislativo Municipal, de forma a adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), enquanto perdurarem as medidas de que trata o Decreto nº 3.046/2021, do Prefeito Municipal.
 
Art. 2º. O acesso às dependências do prédio da Câmara Municipal de Luz será franqueado exclusivamente aos vereadores, aos servidores e às pessoas previamente autorizadas.
 
 
Art. 3º. O horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal continuará sendo de 8h às 18 hs, com intervalo intrajornada, observado o seguinte:
I - as portas permanecerão cerradas e o atendimento pessoal ao público será suspenso;
II - será realizado o atendimento remoto através do contato telefônico pelo número 37.3421.3089 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
 
Art. 4º. As reuniões ordinárias continuarão sendo realizadas presencialmente, com as seguintes observações:
I - excepcionalmente, terão início às 17h30min e término às 20h;
II - durante sua realização será permitida a presença dos Vereadores, servidores do Poder Legislativo, prestadores de serviço de transmissão online, e público, limitado a 10 (dez) vagas no auditório, devidamente demarcadas, incluindo-se nelas, eventuais oradores inscritos para uso da Tribuna Livre;
III - as portas permanecerão abertas durante a reunião, constando aviso quanto à lotação máxima de 10 (dez) pessoas e impedimento de entrada quando este número for atingido, mediante a afixação de fita adesiva demarcatória, do tipo “zebrada”.
Parágrafo único - Matérias legislativas em regime de urgência e a requerimento do Prefeito Municipal poderão ser deliberadas em sessão extraordinária designada especialmente para esse fim, observado o disposto no caput.
 
Art. 5º. Fica proibida a cessão das dependências da Câmara Municipal para a realização de eventos de quaisquer natureza enquanto perdurarem as medidas de prevenção e de enfrentamento ao COVID-19 de que trata o Decreto nº 3.046/2021, do Prefeito Municipal.
 
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Luz/MG, 16 de março de 2021.

NILO NÉZIO VELOSO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal

IVAN ELIAS DE ALMEIDA

Vice-Presidente da Câmara Municipal
 
BRUNO ANDRADE BATISTA QUEIROZ
1º Secretário da Mesa Diretora

ANANIAS ALVES DA SILVA

2º Secretário da Mesa Diretora

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