Compartilhe:

CÂMARA DEVOLVE R$ 200 MIL PARA OS COFRES DO MUNICÍPIO - APAE, VILA E ABRIGO DEVEM SER BENEFICIADAS

Com a economia extra de recursos públicos realizada pela Câmara neste início de legislatura, serão devolvidos aos cofres públicos, a soma de 200 mil Reais.

Foto ilustrativa - Reunião Ordinária do dia 15/02/2021

Esta quantia é proveniente das sobras de caixa dos duodécimos, apuradas neste início de ano e, por decisão da mesa diretora, serão repassados ao orçamento do municipio de forma antecipada. A transferência financeira deverá acontecer nos próximos dias.

A Administração Municipal já adiantou que os recursos serão destinados para instituições filantrópicas de Luz. Segundo o chefe do executivo, o valor  irá beneficiar a APAE, Vila Vicentina e Abrigo Nossa Senhora Aparecida.

O presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Niraldo Chaves, falou sobre a ação da Câmara e a decisão do executivo:

"Parabéns pela iniciativa, as entidades filantrópicas são de tamanha importância para Comunidade. O apoio e representatividade de vocês são de suma importância."

A devolução será oficializada por meio da entrega simbólica, da cópia do Decreto Legislativo nas mãos do Prefeito Agostinho Carlos Oliveira, como forma de dar a devida publicidade aos atos da Câmara de Luz, proporcionando um efetivo controle social por toda a população luzense.

Confira ao final da matéria, a íntegra do Decreto Legislativo 001/2021 - DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO

Entenda como é feito o repasse de valores para a Câmara Municipal:

Do orçamento previsto a cada ano para o poder legislativo, as câmaras municipais recebem os valores repartidos em 12 durante todo ano do exercício financeiro, que vai do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro.

Sendo assim, elas recebem a cada mês 1/12 (um doze avos) do total previsto.Fundamentação para as regras de repasse do duodécimo:A principal fundamentação do duodécimo está na Constituição Federal, no art. 29-A:“Art. 29-A.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil)habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;Restando saldo no final do exercício (31 de dezembro), a Câmara deverá devolver a quantia ao Executivo.

Câmara Municipal de Luz - 97 anos de Dedicação e Compromisso com a Democracia

Documentos Relacionados

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.

RECEBA NOTÍCIAS DA CÂMARA POR E-MAIL
Endereço:
Rua Dez de Abril, 721 - Centro / CEP 35.595-000 - Luz -MG
Contato:
(37) 3421-3089
E-mail de Atendimento: [email protected]
Horário de Funcionamento: 8 às 18 horas