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CÂMARA DE LUZ/MG APROVA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE FOGOS, FOGUETES, BOMBAS E AFINS, COM ESTAMPIDO. PL SEGUE PARA SANÇÃO DO PREFEITO

Na 47ª Reunião Ordinária, última do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Luz, aprovaram por unanimidade o projeto de Lei nº 028/2021 e sua emenda, de autoria da vereadora, Simone Protetora, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DAS SOLTURAS DE FOGOS DE ESTAMPIDO, DE ARTIFÍCIOS, DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E/OU SIMILARES DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE LUZ.

A propositura segue para a sanção do Prefeito Agostinho Carlos Oliveira, para só então obter a validade e a eficácia de lei. Lembrando que o chefe do Executivo pode sancionar a lei, como também pode vetar.
Um grande número de apoiadores do projeto esteve no auditório do plenário da Câmara e outro grande número de internautas acompanhou a transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Assessoria de Comunicação, no Facebook e YouTube.
A representante da ONG APASFAL, de proteção aos animais, Jéssica Penna, fez uso da palavra e fez um apelo:

"O nosso trabalho diário na associação já é uma luta muito difícil por si só, as pessoas têm que ter a consciência que o limite de cada um, termina onde começa o do outro."

O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi favorável à aprovação da matéria, e acrescentou uma emenda, quanto à destinação do possível recurso oriundo das multas por descumprimento previstas no texto do PL:

Emenda aditiva:
Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
Parágrafo único - Os valores arrecadados a título de multa por infração à presente lei serão destinados a entidades que têm por finalidade ações de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista em Decreto.

Em seu parecer, a comissão e o jurídico da Câmara, fizeram questão de elencar exemplos de cidades em que leis similares já se encontram em vigor, mesmo com ações impetradas em instancias superiores a fim de obter o caráter de inconstitucionalidade da matéria, no caso do exemplo citado, a cidade de Araxá (ADI nº 1.0000.19.064970-7/000) teve a sua representação rejeitada pelo STF, que entendeu não haver inconstitucionalidade.

De acordo com a autora do projeto de Lei, Simone Protetora, a intenção de apresentar a matéria vinha desde o início do mandato, mas passado alguns meses ganhou força, quando se percebeu o mal que causa às crianças portadoras do espectro autista, idosos, hospitais e casas de longa permanência.

“Todos me conhecem e sabem da minha luta pela causa animal, motivo pelo qual eu fui eleita e o motivo principal da proposição deste PL. Mas ao tomar conhecimento mais a fundo sobre o mal que também causa às crianças, ver de perto esse sofrimento, ouvir os pais, que já se sentiam sem forças para lutar contra esse mal estúpido que são os foguetes e bombas, não tive dúvidas, apresentei o projeto, contei com o apoio dos meus pares e da imensa fatia da população que abraçou junto comigo essa causa”, falou, emocionada, a vereadora Simone.

O Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Mateus Botinha, lembrou um fato interessante da história recente, que se assemelha com o que pode vir acontecer com os fogos com estampido:

“Era muito comum no Brasil a comercialização de amianto e de uns tempos pra cá, a gente não vê mais este produto. Por quê? Porque foi proibido por lei. A lei Federal que proibiu, permitia algumas exceções e foi necessário para os municípios editarem suas próprias leis, com a proibição geral da comercialização do produto e seus derivados, sabidamente tóxicos. O que foi questionado na justiça e considerado constitucional pelo STF.”

O Assessor Jurídico do Legislativo, fez questão frisar:

“De acordo com o STF, os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação federal.”

O Projeto prevê que a responsabilidade pela fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e a aplicação da multa decorrente da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. O descumprimento ao disposto na Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se esta como o cometimento da mesma infração num período inferior a um ano.

Na mesma reunião foram aprovados os projetos de lei 047 e 048/2021, que tratam do orçamento do município para 2022, no caso da LOA e 2022 a 2025 no caso do PPA. Os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, foram favoráveis pelas suas aprovações, sem emendas e foi tema de matéria no Portal da Câmara na sexta-feira (17). Para acessar os detalhes é só clicar no link: ORÇAMENTO DE R$ 66 MILHÕES PARA O MUNICÍPIO EM 2022 RECEBE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2021 QUE “DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, esta proposição buscava a autorização legislativa quanto à devolução antecipada de duodécimos da Câmara Municipal ao Executivo, da ordem de 100 mil reais. No total, a Câmara de Luz já destinou em 2021, cerca de R$ 760 mil, valor que pode ultrapassar os R$ 800 mil até o fim do ano.

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