Resumo da 47ª Reunião Ordinária do Único Período Legislativo da 21ª Legislatura
Verificação de presença: Registrado 100% dos vereadores presentes
Invocação a Deus: VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
Ata da reunião anterior: Aprovada sem ressalvas.
TRIBUNA LIVRE: Sra. Jéssica Penna falou em nome da APASFAL, associação que trabalha no cuidado e proteção dos animais em Luz. O assunto foi o Projeto de Lei 028/2021, de autoria da vereadora Simone Protetora, que ao ser aprovado proibiu a soltura de fogos, bombas, foguetes e afins, com estampido, em todo o município.
PROJETOS APRESENTADO, DISCUTIDO E VOTADO:
EMENTA: DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: Trata-se de proposição visando a autorização legislativa quanto à devolução antecipada de duodécimos da Câmara Municipal ao Executivo, da ordem de 100 mil reais.
STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para análise.
PARECER DA COMISSÃO: Com efeito, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
STATUS FINAL: APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETOS APRECIADOS EM DISCUSSÕES E VOTACÕES REGIMENTARES:
EMENTA: DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DAS SOLTURAS DE FOGOS DE ESTAMPIDO, DE ARTIFÍCIOS, DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E/OU SIMILARES DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE LUZ
AUTORIA: VEREADORA SIMONE PROTETORA - LEGISLATIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: Trata-se de Projeto de Lei objetivando a proibição da queima, da soltura, do manuseio e da utilização de fogos de estampidos e de artifícios sonoros, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alto impacto e com efeitos de tiro, em todo o território do Município de Luz, com exceção dos fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais e luminosos sem estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade, sem tiro.
PROPOSITURA DE EMENDA PELA CLJRF:
PARECER DA COMISSÃO: Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 028/2021, de autoria da Vereadora Simone Protetora, com a emenda aditiva proposta.
STATUS FINAL: APROVADO POR UNANIMIDADE COM A EMENDA PROSPOSTA.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: Trata-se de proposição de autoria do Executivo Municipal dispondo sobre a lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, estimando a receita e fixando a despesa no montante de 66 milhões de reais.
PARECER DA COMISSÃO: Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 047/2021 - LOM 2022.
STATUS FINAL: APROVADO POR UNANIMIDADE.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: Entre os objetivos de um PPA podemos elencar os seguintes como os principais e mais importantes:
PARECER DA COMISSÃO: Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 48/2021 - PPA 2022/2025.
STATUS FINAL: APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÕES
Indicação 270/2021 – VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
INDICA que seja feita contratação de uma empresa para dar prosseguimento ao levantamento e posterior escrituração dos imóveis do Distrito de Esteios e Campinho.
Indicação 271/2021 – VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
INDICA que que seja feita limpeza no lote de propriedade da Prefeitura de Luz em frente à Praça de Eventos Congadeiro Antônio Eugênio no alto do Rosário.
Indicação 272/2021 – VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
INDICA que que seja feita operação tapa buracos nas ruas de bloquetes, Rua dos Cocais e Padre João da Mata Rodarte.
Indicação 273/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
INDICA que seja realizada obra de extensão da rede de iluminação pública na Rua Aládia Lino de Castro, no Distrito de Esteios.
Indicação 274/2021 – VEREADOR MANOEL DA COOPERATIVA
INDICA que seja realizada obra de reparo na pavimentação asfáltica próximo ao meio fio da Rua São Gotardo próximo aos números 43, 40 e 50, no bairro Monsenhor Parreiras.
REQUERIMENTO: NÃO HOUVE
A CÓPIA DE TODAS AS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, MOÇÃO, MATÉRIAS LEGISLATIVAS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTA SESSÃO, SE ENCONTRAM NO FINAL DA PÁGINA E NO PERFIL DE CADA VEREADOR, NO LINK:
https://camaramunicipaldeluz.mg.gov.br/vereadores/