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47ª R.O. | APROVADO ORÇAMENTO 2022 E PPA 2022/2025—R$ 100 MIL SÃO DEVOLVIDOS AO MUNICIPIO PELA CÂMARA—PL DOS FOGOS É APROVADO POR UNANIMIDADE

Resumo da 47ª Reunião Ordinária do Único Período Legislativo da 21ª Legislatura

Verificação de presença: Registrado 100% dos vereadores presentes
 
Invocação a Deus: VEREADOR WANDERSON DO SKEMA 

Ata da reunião anterior: Aprovada sem ressalvas.

TRIBUNA LIVRE: Sra. Jéssica Penna falou em nome da APASFAL, associação que trabalha no cuidado e proteção dos animais em Luz. O assunto foi o Projeto de Lei 028/2021, de autoria da vereadora Simone Protetora, que ao ser aprovado proibiu a soltura de fogos, bombas, foguetes e afins, com estampido, em todo o município.

PROJETOS APRESENTADO, DISCUTIDO E VOTADO: 

  1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL

NA PRÁTICA: Trata-se de proposição visando a autorização legislativa quanto à devolução antecipada de duodécimos da Câmara Municipal ao Executivo, da ordem de 100 mil reais.

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para análise.

PARECER DA COMISSÃO: Com efeito, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

STATUS FINAL: APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS APRECIADOS EM DISCUSSÕES E VOTACÕES REGIMENTARES:

  1. PROJETO DE LEI Nº 28, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DAS SOLTURAS DE FOGOS DE ESTAMPIDO, DE ARTIFÍCIOS, DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E/OU SIMILARES DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE LUZ

AUTORIA: VEREADORA SIMONE PROTETORA - LEGISLATIVO MUNICIPAL

NA PRÁTICA: Trata-se de Projeto de Lei objetivando a proibição da queima, da soltura, do manuseio e da utilização de fogos de estampidos e de artifícios sonoros, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alto impacto e com efeitos de tiro, em todo o território do Município de Luz, com exceção dos fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais e luminosos sem estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade, sem tiro.

PROPOSITURA DE EMENDA PELA CLJRF:

PARECER DA COMISSÃO: Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 028/2021, de autoria da Vereadora Simone Protetora, com a emenda aditiva proposta.

STATUS FINAL: APROVADO POR UNANIMIDADE COM A EMENDA PROSPOSTA.

  1. PROJETO DE LEI Nº 47, DE 29 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

NA PRÁTICA: Trata-se de proposição de autoria do Executivo Municipal dispondo sobre a lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, estimando a receita e fixando a despesa no montante de 66 milhões de reais.

PARECER DA COMISSÃO: Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 047/2021 - LOM 2022.

STATUS FINAL: APROVADO POR UNANIMIDADE. 

  1. PROJETO DE LEI Nº 48, DE 29 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

NA PRÁTICA: Entre os objetivos de um PPA podemos elencar os seguintes como os principais e mais importantes:

  • Definir com a máxima clareza e objetividade possível quais são os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados;

  • Organizar os programas e ações responsáveis pela oferta de bens e serviços demandados pela sociedade, em especial os segmentos mais fragilizados;

  • Estabelecer critérios para nortear a alocação dos orçamentos anuais;

  • Definir diretrizes do sistema de gestão do planejamento, como a definição clara de responsabilidades pelas ações do governo, pelo monitoramento e avaliação das metas do plano e como ele será corrigido durante sua execução;

  • Integração das prioridades municipais com as diretrizes e prioridades dos planejamentos do Estado e do Governo Federal;

  • Estabelecer diretrizes para uma gestão democrática do

  • planejamento e dos recursos financeiros do município.

  • Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais, o Plano Plurianual, conforme art. 37, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, competindo ao Executivo, sua execução (LOM, art. 162, III).

PARECER DA COMISSÃO: Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 48/2021 - PPA 2022/2025.

STATUS FINAL: APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES

Indicação 270/2021 – VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
INDICA que seja feita contratação de uma empresa para dar prosseguimento ao levantamento e posterior escrituração dos imóveis do Distrito de Esteios e Campinho.

Indicação 271/2021 – VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
INDICA que que seja feita limpeza no lote de propriedade da Prefeitura de Luz em frente à Praça de Eventos Congadeiro Antônio Eugênio no alto do Rosário.

Indicação 272/2021 – VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
INDICA que que seja feita operação tapa buracos nas ruas de bloquetes, Rua dos Cocais e Padre João da Mata Rodarte.

Indicação 273/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
INDICA que seja realizada obra de extensão da rede de iluminação pública na Rua Aládia Lino de Castro, no Distrito de Esteios.

Indicação 274/2021 – VEREADOR MANOEL DA COOPERATIVA
INDICA que seja realizada obra de reparo na pavimentação asfáltica próximo ao meio fio da Rua São Gotardo próximo aos números 43, 40 e 50, no bairro Monsenhor Parreiras.

REQUERIMENTO: NÃO HOUVE

A CÓPIA DE TODAS AS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, MOÇÃO, MATÉRIAS LEGISLATIVAS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTA SESSÃO, SE ENCONTRAM NO FINAL DA PÁGINA E NO PERFIL DE CADA VEREADOR, NO LINK:
https://camaramunicipaldeluz.mg.gov.br/vereadores/

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