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43ª R.O. | DIRETOR DO SAAE FALA SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DA AUTARQUIA E SOBRE A ÁGUA, AFIRMA: “TEMOS TOTAL CAPACIDADE DE ASSUMIR O SISTEMA”

Resumo da 43ª Reunião Ordinária do Único Período Legislativo da 21ª Legislatura

Verificação de presença: Registrado 100% dos vereadores presentes

Invocação a Deus: Vereador IVAN ENFERMEIRO

Ata da reunião anterior: Aprovada sem ressalvas.

TRIBUNA LIVRE: Atendendo à convocação da Câmara Municipal de Luz, para prestar esclarecimentos sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz (SAAE), compareceu à Tribuna Livre da 43ª Reunião Ordinária, o Diretor Presidente da Autarquia, Sr. Sandro Eugênio Aguiar Pereira.

Foram abordados diversos assuntos como inadimplência dos usuários do serviço, qualidade da água fornecida em Esteios e Campinho e comunidades rurais, servidores, equipamentos, frotas e diversos outros assuntos e dúvidas dos internautas e dos vereadores.

Questionado pelo vereador Piaba, sobre as reais condições do SAAE em assumir o serviço de tratamento e fornecimento de água em Luz, caso a COPASA deixe de fazê-lo, o Diretor-Presidente foi enfático:

“Temos total capacidade de assumir o sistema”. Afirmou Aguiar.



PROJETOS APRESENTADOS:
 

  1. PROJETO DE LEI N.º 027/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRIVADA UNALUZ FUTEBOL CLUBE.

AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL

NA PRÁTICA: Trata-se de associação privada sem fins lucrativos, tendo por finalidade proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico-culturais e desportivas, principalmente o futebol, podendo, ainda, praticar ou competir todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o futebol feminino (art. 1º do Ato Constitutivo da Associação).

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF). 

  1. PROJETO DE DECRETO Nº 005/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL

NA PRÁTICA: Trata-se de propositura visando autorização legislativa para devolução antecipada de numerários da Câmara Municipal ao Executivo, no valor de R$ 148 mil. A devolução acontece, graças à economia que o legislativo luzense realiza durante o ano. Somente em 2021, já foram devolvidos aos cofres do município, quase meio milhão de Reais.

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF). 

PROJETOS APRECIADOS EM DISCUSSÕES E VOTACÕES REGIMENTARES

  1. PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2010.

AUTOR: VEREADOR IVAN ENFERMEIRO

NA PRÁTICA: A propositura em epígrafe tem por objetivo possibilitar a regularização imobiliária dos imóveis doados pelo Município aos respectivos donatários no ano de 2010, através da Lei Municipal nº 1.863/2010, portanto há mais de 10 anos.

PARECER DA COMISSÃO: Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, através de seus membros, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 026/2021, de autoria do Vereador Ivan Enfermeiro.

STATUS: APROVADO POR UNANIMIDADE. 

  1. PROJETO DE LEI Nº 061/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00.

NA PRÁTICA: Os recursos serão destinados à manutenção do convênio com a Polícia Militar e, de acordo com a mensagem do autor, tais recursos são oriundos de devolução de numerário da Câmara Municipal.

PARECER DA COMISSÃO: Considerando o atendimento aos requisitos previstos e exigidos na Lei nº 4.320/64, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 061/2021.

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC). 

  1. PROJETO DE LEI Nº 062/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 225.196,24.

NA PRÁTICA: Os recursos serão destinados à manutenção da rede de Iluminação Pública, como “cobertura das despesas com materiais elétricos para troca de lâmpadas de vapor de mercúrio por LED no Bairro Novo Oriente e nas Ruas Oito de Julho, Chiquito Couto, São Roque de Minas e Paineiras” (exposição justificativa).

PARECER DA COMISSÃO: Considerando o atendimento aos requisitos previstos e exigidos na Lei nº 4.320/64, a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 062/2021.

STATUS: Aprovado por unanimidade. 

  1. PROJETO DE LEI Nº 063/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00.

NA PRÁTICA: Os recursos serão destinados à manutenção do convênio com a Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, com recursos de devolução de numerários da Câmara Municipal.

PARECER DA COMISSÃO: Considerando o atendimento aos requisitos previstos e exigidos na Lei nº 4.320/64, a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 063/2021.

STATUS: Aprovado por unanimidade.

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL

EMENTA: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE LUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

NA PRÁTICA: Trata-se de análise da prestação de contas do Município de Luz, alusiva ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do ex-prefeito, Sr. Ailton Duarte.

PARECER DA COMISSÃO: De mais a mais, não se verificou irregularidade na prestação de contas alusivas ao exercício de 2017, de responsabilidade do então Prefeito Municipal Ailton Duarte, motivo pelo qual devem ser aprovadas, sem prejuízo de constatação ou apuração posterior de atos praticados no exercício financeiro em questão que possam refletir nas contas ora julgadas.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS, através dos Membros signatários, após análise do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às contas do Município do exercício financeiro de 2017, EMITE PARECER PELA APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS DE 2017 e, via de consequência, opina pela aprovação do parecer emitido pela 1ª Câmara daquela Corte de Contas.

Desta forma, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas propõe o Projeto de Resolução nº 07/2021, que “Aprova as Contas do Município de Luz relativas ao Exercício Financeiro de 2017”, para deliberação Plenária, através do qual restará procedido ao julgamento das contas.

STATUS: Aprovado por unanimidade.

INDICAÇÕES

Indicação 249/2021 – VEREADORA SIMONE PROTETORA
INDICA, em reiteração a indicação nº 188/2021, de 23/08/2021, de autoria do vereador Manoel Dias da Silva, que sejam atendidas as providencias com relação à Praça da Catedral e adjacências.


Indicação 254/2021 – VEREADORA SIMONE PROTETORA E VEREADOR BRUNINHO QUEIROZ
INDICAM que seja vedada a construção ou reforma de túmulos no cemitério em período anterior a 05 dias do Dia de Finados, regulamentando tal proibição através de Decreto.

REQUERIMENTOS:

Requerimento 064/2021 – VEREADOR ADRIANO MAKITO
REQUER que que sejam prestadas as seguintes informações:

  1. Se os agentes de endemias e agentes comunitários têm direito ao Incentivo Financeiro Adicional (décimo quarto) e se o do Município de Luz está recebendo recursos para realizar esse repasse;
  2. Se positivo, informar se o Município repassará tal recurso para os referidos servidores e em que data.

A CÓPIA DE TODAS AS MATÉRIA LEGISLATIVAS, COMO INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, MOÇÃO, PROJETOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTA SESSÃO, SE ENCONTRAM AO FINAL DA PÁGINA E NO PERFIL DE CADA VEREADOR, NO LINK:
https://camaramunicipaldeluz.mg.gov.br/vereadores/

(22/11/2021) PAUTA | APROVADOS: PLs 61 A 63/2021 de Abertura de Crédito, PR 07/2021 Aprova as contas do Município de Luz do exercício de 2017—APRESENTADOS: PL 27/2021 do Legislativo e PDL 05/2021 de devolução de R$148 mil ao Executivo—Um Requerimento e duas Indicações ao Executivo—TRIBUNA LIVRE: Sandro Aguiar-SAAE

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