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40ª R.O. | APROVADO PL QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAS NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR

Resumo da 40ª Reunião Ordinária do Único Período Legislativo da 21ª Legislatura

Verificação de presença: Registrado 100% dos vereadores presentes
 
Invocação a Deus: Vereadora Simone Protetora 

Ata da reunião anterior: Aprovada sem ressalvas.

TRIBUNA LIVRE: Não houve. 

PROJETOS APRESENTADOS:

  1. PROJETO DE LEI N.º 025/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ

 AUTOR: VEREADOR BRUNINHO QUEIROZ

 NA PRÁTICA: O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a homenagem às vítimas que faleceram em decorrência da COVID-19 em Luz, atuando também enquanto memorial em nome das famílias que perderam entes queridos. Justifica-se a escolha do dia 14 de junho em decorrência do falecimento do primeiro munícipe na cidade de Luz, ocorrido em 2020, vítima da COVID-19. Estabelecer a memória às vítimas da COVID-19 é uma ferramenta restaurativa, vez que reconhece o trauma social e sanitário advindo da pandemia do Novo Coronavírus, evidenciando as proporções e a gravidade dela.

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 

  1. PROJETO DE LEI Nº 055/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I É 1T DA LEI N.º 2.637/2019, VALOR DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE, VALOR DE UMA DIÁRIA SEM

PERNOITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NA PRÁTICA: O Projeto visa atender ao disposto no parágrafo 3º, do Art. 1º, da Lei Nº 2.637/2019, que determina a atualização anual, pelo INPC, dos últimos 12 (doze) meses, do valor unitário da diária.

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC). 

  1. PROJETO DE LEI Nº 056/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.089.000,00.

NA PRÁTICA: De acordo com o projeto os recursos serão destinados para: Educação Básica, no valor de R$ 903.000,00, provenientes de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Obras e Urbanismo, no valor de R$ 93.000,00, provenientes de tendências de excesso de arrecadação decorrente de Transferências Correntes.

Limpeza urbana, no valor de R$ 93.000,00, provenientes de tendências de excesso de arrecadação decorrente de Transferências Correntes

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC). 

  1. PROJETO DE LEI Nº 057/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.153.000,00.

NA PRÁTICA: De acordo com o projeto os recursos serão destinados para:

Indenização dos Ativos da Cia. de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$ 700.000,00, provenientes de tendências de excesso de arrecadação decorrente de Transferências Correntes.

Apoio a Instituições Filantrópicas sem Fins Lucrativos, no valor de R$ 380.000,00, provenientes de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Manutenção Centro Atenção Psicossocial – CAPS/MAC, no valor de R$ 73.000,00, provenientes de Incentivo Supervisão CAPS I.

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC). 

  1. PROJETO DE LEI Nº 058/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.918.000,00.

NA PRÁTICA: De acordo com o projeto os recursos serão destinados para:

Indenização dos Ativos da Cia. de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$ 2.900.000,00, provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020.

Concessão de Auxílio Emergencial de Transporte a Estudantes, no valor de R$ 18.000,00, provenientes do superávit financeiro apurado em balanço

patrimonial do exercício de 2020.

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC). 

  1. PROJETO DE LEI Nº 059/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO-OESTE MINEIRO – CISICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NA PRÁTICA: De acordo com a mensagem do autor, o projeto visa a criação de um consórcio público, de natureza jurídica de direito público, com as finalidades de desenvolvimento econômico da região do Centro-Oeste Mineiro.

STATUS: Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

PROJETOS APRECIADOS EM DISCUSSÕES E VOTACÕES REGIMENTARES

  1. PROJETO DE LEI N.º 023/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ATO DA MATRÍCULA E DA REMATRÍCULA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTOR: VEREADOR IVAN ENFERMEIRO

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFOTC): Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seus membros, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 23/2021, da forma como foi apresentado.

STATUS: Aprovado por unanimidade.

INDICAÇÕES

Indicação 237/2021 – VEREADOR BRUNINHO QUEIROZ
INDICA que seja feita operação tapa buraco no cruzamento da Rua Manoel Delgado com a Castro Mendes próximo a Casa do Pedreiro.

Indicação 238/2021 – VEREADOR BRUNINHO QUEIROZ
INDICA que seja feita feito mutirão de limpeza também para lixo eletrônico.

Indicação 239/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
INDICA que seja viabilizada a prestação de serviço de atendimento médico especializado nas áreas de neurologia e angiologia, via SUS.

Indicação 240/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
INDICA que seja viabilizado o reparo/conserto do equipamento Autoclave do PSF 4, ou sua substituição por um aparelho novo, apto a funcionar.

Indicação 241/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
INDICA que seja viabilizado o aumento do número de consultas médicas psiquiátricas disponibilizadas mensalmente para a população luzense.

Indicação 242/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
INDICA que seja viabilizado o reparo/conserto do equipamento eletro cautério do PSF 2 “Dr Aristides Teles Filho”, ou sua substituição por um aparelho novo, apto a funcionar.

Indicação 243/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
INDICA que seja viabilizada a instalação do software de gestão VIVVER nas unidades de saúde dos Distritos de Esteios e Campinho.

REQUERIMENTOS:

Requerimento 059/2021 – VEREADOR MANOEL DA COOPERATIVA
REQUER que que seja informado se continuará a doação de rejeitos britados para manutenção de estradas utilizadas inclusive pela própria usina, como era feito pela antiga Biosev antes da fusão com a Raízen - Unidade Produtora de Lagoa da Prata.

Requerimento 060/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
REQUER que que sejam prestadas as seguintes informações com relação aos profissionais de saúde lotados nas UBS’s e demais estabelecimentos congêneres:

  • informar a relação nominal de servidores da saúde lotados em cada estabelecimento, indicando o nome do servidor e a respectiva lotação na UBS’s ou congênere, com seu registro no CNES.

A cópia de todas as indicações, requerimentos, moção, matérias legislativas e demais documentos relacionados a esta sessão, se encontram no final da página e no perfil de cada vereador, no link:
https://camaramunicipaldeluz.mg.gov.br/vereadores/

 

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