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39ª R.O. | VEREADORES ANALISAM PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Resumo da 39ª Reunião Ordinária do Único Período Legislativo da 21ª Legislatura

Verificação de presença: Registrado 100% dos vereadores presentes

Invocação a Deus: Vereador Wanderson do Skema

Ata da reunião anterior: Aprovada sem ressalvas.

TRIBUNA LIVRE: Não houve.

PROJETOS APRESENTADOS:

  1. PROJETO DE LEI N.º 054 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 NA PRÁTICA: A sociedade empresária utilizará mão de obra local, para formação da equipe de apoio da instituição, bem como, professores e auxiliares. Além disso, serão disponibilizadas bolsas de estudos a Munícipes. Soma-se a isso, a disponibilização, no Município, de curso técnico profissionalizante, que se iniciará com o de Técnico em Enfermagem, havendo expectativa, pela beneficiária, de expandir o leque de cursos ofertados.
STATUS: Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 

  1. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ARTIGO 194 E O ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NA PRÁTICA: Os artigos 194 e 195 da Lei Orgânica Municipal dispõem sobre a Alienação e Uso de Terceiros de bens públicos municipais.

STATUS: Encaminhado para a Comissão Especial, formada pelos vereadores: Manoel da Cooperativa (Presidente), Ivan Enfermeiro (Secretário) e Simone Protetora (Membro).

PROJETOS APRECIADOS EM DISCUSSÕES E VOTACÕES REGIMENTARES

  1. PROJETO DE LEI N.º 054 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO, MEDIANTE TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

EMENDAS PROPOSTAS:

  • A ementa do PL nº 54/2021 passa a ter a seguinte redação: (Já alterado acima).
  • No art. 1º, substituir a expressão “sociedade empresária” por EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, em razão da forma como se empreende a atividade econômica.
  • Nos arts. 3º, 4º e 6º, e demais onde estiver constando, substituir a palavra “contrato” pôr TERMO ADMINISTRATIVO.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFOTC): Trata-se de proposição visando a concessão de incentivo ao empresário individual Luiz Ricardo Lima Costa Educação-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 25.425.454/0001-35, de imóvel público de uso especial. Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, através de seus membros, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 054/2021, com as emendas propostas.

STATUS: Aprovado por unanimidade.

INDICAÇÕES

Indicação 233/2021 – VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
INDICA que seja dada manutenção e retirada a lama da estrada rural que sai do Brejinho para a rodovia que liga Luz a Lagoa da Prata.

Indicação 234/2021 – VEREADOR ANANIAS DE ESTEIOS
INDICA que seja realizada obra de instalação de iluminação pública da Praça Vicente Vasconcelos na saída do Limoeiro.

Indicação 235/2021 – TODOS OS VEREADORES
INDICAM que seja realizado um mutirão de limpeza em todos os bairros da cidade.

Indicação 236/2021 – VEREADOR ANANIAS DE ESTEIOS
INDICA que seja realizado um mutirão de limpeza nos Distritos do Campinho e Esteios. 

REQUERIMENTOS:

Requerimento 055/2021 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
REQUER que sejam enviadas cópias da nota de empenho, da nota de autorização de fornecimento de compra, da nota fiscal e do recibo de pagamento/TED, alusivos às despesas com aquisição da TV Smart de 75’’ para atender ao seu gabinete, conforme detalhamento do empenho nº 2021100006024.

Requerimento 056/2021 – VEREADORES IVAN ENFERMEIRO E SIMONE PROTETORA
Em reiteração ao Requerimento nº 54/2021, REQUEREM que seja viabilizada e agendada visita por este subscritor, juntamente com o servidor técnico químico  Héder Bernardo de Morais, às estações de tratamento de esgoto e às estações de tratamento de água, de modo a inteirar acerca do funcionamento desta modalidade de saneamento básico prestado à população pela autarquia municipal.

Requerimento 057/2021 VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
REQUER que sejam prestadas as seguintes informações com relação à gestão da Capela Velório:

  1. a) qual o órgão ou agente responsável pela administração da capela velório e pela manutenção e gestão dos bens públicos que a guarnecem?
  2. b) como se dá a indicação de qual sala da capela será realizado o velório?
  3. c) na ocorrência de mais de dois velórios no mesmo dia, considerando a existência de apenas duas salas, como ocorre o direcionamento no sentido de qual sala se dará o uso compartilhado? Qual a pessoa responsável por fazer essa gestão?
  4. d) descrever a relação dos bens móveis de domínio público que podem ser utilizados durante o velório e que estão à disposição na capela para esse fim.

Requerimento 058/2021 VEREADOR WANDERSON DO SKEMA
REQUER que sejam prestadas as seguintes informações com relação à taxa de iluminação pública:

  1. a) Qual a porcentagem da taxa de iluminação pública aplicada nos dias de hoje?
  2. b) Quando foi o último reajuste da taxa? E qual o valor da porcentagem reajustada?

A cópia de todas indicações, requerimentos, moção, matérias legislativas e demais documentos relacionados a esta sessão, se encontram no final da página e no perfil de cada vereador, no link:
camaramunicipaldeluz/vereadores

 

 

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