A atuação dos vereadores luzenses vem ganhando destaque junto à população devido a eficiente atuação e respeito ao correto andamento do Processo Legislativo. As proposituras, tanto de iniciativa do Executivo, quanto do próprio Legislativo seguem o processo de maneira que todas as etapas sejam obedecidas, garantindo a análise criteriosa das matérias apresentadas na Casa de Leis.
Com o PL nº 016/2021 não foi diferente, a propositura institui o pagamento aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), do incentivo financeiro do Programa Nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica, em razão do programa Federal Previne Brasil.
O PL foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas na 26ª Reunião Ordinária no dia 26/07/2021, sendo emitido seu parecer na mesma semana.
No Parecer a CFOTC percebeu que seria importante a realização de três emendas no projeto original, onde os parlamentares verificaram a necessidade de se fazer justiça a alguns servidores excluídos do recebimento do incentivo, como os médicos dos PSFs e os profissionais da atenção primária que se afastaram de suas atividades, por gozo de licença para tratamento de saúde independente do tempo de duração do afastamento.
O projeto nº 016/2021 e suas emendas, foram colocados em discussão e votação na 27ª R. O., onde de forma unânime, foi aprovado. Veja abaixo o texto das emendas:
- Emenda aditiva: fica acrescentado o inciso XII, ao § 1º, do art. 1º, do PL nº 16/2021 com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
Parágrafo 1º - (...)
XII - Técnico Superior de Saúde 1 - Médico.
- Emenda modificativa: o parágrafo único do art. 2º, do PL nº 16/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único - Do repasse anual do Previne Brasil caberá à gestão, manutenção e administração das Unidades de Saúde da Família para aquisição de produtos e serviços para sua melhor estruturação o valor de 50% (cinquenta por cento) do montante anual do recurso repassado e 50% (cinquenta por cento) destinados ao incentivo financeiro aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) que deverão ser divididos igualmente entre os profissionais previstos no § 1º, do art. 1º desta lei.
- Emenda aditiva: fica acrescentado § 4º, ao art. 3º, do PL nº 16/2021 com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
Parágrafo 4º - O profissional em gozo de licença para tratamento da saúde decorrente da Covid-19 não deixará de receber o incentivo financeiro que tiver direito.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSITURAS:
Projeto de Lei nº: 035/2021 do Executivo Municipal (EM) que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE LUZ, MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC);
PROJETOS DE LEI Nº 036/2021 e Nº 037/2021 do Executivo Municipal (EM) que autorizam ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”, com o objetivo de adquirir bomba e painel para manutenção dos sistemas de água e esgoto vinculados ao SAAE/LUZ e, para construção de 16 casas populares neste exercício, para famílias de baixa renda e para indenizações de férias prêmio a servidores, respectivamente. O s PLs foram encaminhados para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC);
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021 de iniciativa do Legislativo Municipal (LM) que “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2022”, da Câmara Municipal de Luz.
PROJETO DE DECRETO Nº 002/2021 do Legislativo Municipal (LM), que “DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Neste projeto a mesa Diretora da Câmara realiza a devolução de R$ 140 mil, provenientes de sobra de caixa de duodécimos até o mês de julho de 2021.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 do EM que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2013, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2020, OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO AO CARGO DE ENGENHEIRO, AS TAREFAS TÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei nº 016/2021 do EM que “INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EM RAZÃO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ASP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo colocado emendas a este projeto pela comissão e aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 034/2021 do EM que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES QUE DESENVOLVEM NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 (CORONA VÍRUS), sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Decreto nº 002/2021 do LM que “DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” aprovado também por unanimidade.
Todos os projetos de Lei aprovados nesta Reunião seguem para a sanção ou veto do Prefeito Agostinho Carlos Oliveira.
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