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2ª R.O. | RESUMO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ – 13/02/2023

Verificação de presença: Registrado a presença de todos os vereadores.

Invocação a Deus: Vereador IVAN ENFERMEIRO

Ata da reunião anterior: Aprovada sem ressalvas.

TRIBUNA LIVRE:
NÃO HOUVE

APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES: NÃO HOUVE.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:

  1. PROJETO DE LEI Nº 063, DE 22 DEZEMBRO DE 2022.

EMENTA: “RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CIAS CENTRO OESTE PARA AMPLIAÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS, ALTERAÇÃO DA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E RACIONALIZAÇÃO DE SEUS PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

NA PRÁTICA: A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais relacionadas ao meio ambiente, em especial à destinação de resíduos urbanos.

PARECER DA COMISSÃO: Os Consórcios Públicos no Direito Administrativo Brasileiro surgiram com a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241 da Constituição Federal, ao estabelecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos.

Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 63/2022, de autoria do Executivo Municipal.

STATUS: APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES
















GRANDE EXPEDIENTE DOS VEREADORES:


A CÓPIA DE TODAS AS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, MOÇÃO, MATÉRIAS LEGISLATIVAS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTA SESSÃO, SE ENCONTRAM NO FINAL DA PÁGINA E NO PERFIL DE CADA VEREADOR, NO LINK:
https://camaramunicipaldeluz.mg.gov.br/vereadores/

 

 

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