Verificação de presença: Registrado a presença de todos os vereadores.
Invocação a Deus: Vereador IVAN ENFERMEIRO
Ata da reunião anterior: Aprovada sem ressalvas.
TRIBUNA LIVRE: NÃO HOUVE
APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES: NÃO HOUVE.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
EMENTA: “RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CIAS CENTRO OESTE PARA AMPLIAÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS, ALTERAÇÃO DA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E RACIONALIZAÇÃO DE SEUS PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais relacionadas ao meio ambiente, em especial à destinação de resíduos urbanos.
PARECER DA COMISSÃO: Os Consórcios Públicos no Direito Administrativo Brasileiro surgiram com a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241 da Constituição Federal, ao estabelecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos.
Pelo exposto e, no desempenho de seu múnus regimental, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do PL nº 63/2022, de autoria do Executivo Municipal.
STATUS: APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÕES
GRANDE EXPEDIENTE DOS VEREADORES:
A CÓPIA DE TODAS AS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, MOÇÃO, MATÉRIAS LEGISLATIVAS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTA SESSÃO, SE ENCONTRAM NO FINAL DA PÁGINA E NO PERFIL DE CADA VEREADOR, NO LINK:
https://camaramunicipaldeluz.mg.gov.br/vereadores/