Compartilhe:

16º R.O.: AGORA É LEI: CÂMARA APROVA PL QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS NA FARMACINHA - 03/06/2024

16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Luz - 03/06/2024

Na segunda-feira, 3 de junho de 2024, a Câmara Municipal de Luz realizou sua 16ª Reunião Ordinária, marcada por importantes deliberações e homenagens que reforçam o compromisso do Legislativo com o bem-estar e o reconhecimento das contribuições da comunidade.

Dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade durante a reunião, conforme os pareceres apresentados:

Projeto de Lei nº 17/2024 - Crédito Especial por Excesso de Arrecadação

Este projeto, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um crédito especial no valor de R$ 250.000,00. O crédito será utilizado para despesas não previstas inicialmente na Lei Orçamentária de 2024, utilizando-se de recursos oriundos do excesso de arrecadação.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

A comissão, presidida pelo vereador Nilo Morais e composta pelos vereadores Geraldo Batista Cardoso (Piaba) e Manoel da Cooperativa, emitiu parecer favorável à aprovação do projeto. A fundamentação legal foi baseada na Lei nº 4.320/64, que define os critérios para a abertura de créditos adicionais, destacando a necessidade de recursos disponíveis e a justificativa detalhada, elaborada pela assessora contábil Mara Rúbia Azevedo Oliveira.

Conclusão:
A comissão concluiu que o projeto atende a todos os requisitos legais e recomendou sua aprovação​​.

Projeto de Lei nº 08/2024 - Divulgação da Listagem de Medicamentos na Rede Municipal de Saúde

O projeto, proposto pelo vereador Manoel da Cooperativa, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde. O objetivo é garantir maior transparência e informação para a população sobre os estoques de medicamentos.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

A comissão, que analisou o projeto, destacou a importância da transparência e do direito à informação, fundamentos respaldados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. O parecer também mencionou jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que corrobora a legalidade e a pertinência de iniciativas semelhantes.

Conclusão:
O parecer da comissão foi favorável, afirmando que o projeto está em conformidade com os princípios constitucionais de publicidade e transparência, e recomendou sua aprovação​​.
Após aprovação de forma unânime pelos vereadores, a matéria segue para a sanção do prefeito Agostinho.

Requerimentos Aprovados

A reunião também contou com a aprovação unânime dos seguintes requerimentos:

- Requerimento nº 21/2024 (Vereador Bruninho Queiroz): Solicitação ao Executivo Municipal para informar sobre as medidas a serem tomadas para solucionar o problema da poeira na Rua Eliseu José Afonso.

- Requerimento nº 22/2024 (Vereadores Nilo Morais e Ivan Enfermeiro): Solicitação de informações sobre a jornada de trabalho dos médicos nos PSFs e CS Maria Lúcia Cardoso, conforme consta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

- Requerimento nº 23/2024 (Todos os Vereadores): Solicitação de esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação da Lei Municipal nº 2.909/2023, que institui o programa de incentivo à transferência de placas de veículos automotores para o município de Luz.

- Requerimento nº 24/2024 (Vereador Nilo Morais): Solicitação de informações sobre o andamento do projeto de engenharia do novo traçado do anel viário.

Indicações ao Executivo

As seguintes indicações foram apresentadas e encaminhadas ao Executivo Municipal:

- Indicação nº 52/2024 (Vereador Manoel da Cooperativa): Instalação de faixa elevada de travessia de pedestres ou redutores de velocidade na Avenida Laerton Paulinelli.

- Indicação nº 62/2024 (Vereador Bruninho Queiroz): Substituição das luminárias convencionais por lâmpadas de LED na Rua Capitão Dú.

- Indicação nº 63/2024 (Vereador Bruninho Queiroz): Operação tapa-buracos na Rua Matutina, proximidades do nº 794.

Moções de Aplausos 

A reunião destacou-se pela entrega de Moções de Aplausos, um instrumento valioso de reconhecimento e estímulo destinado a pessoas ou instituições que contribuem significativamente para o bem comum do município de Luz, seja por meio de seu trabalho profissional ou voluntário. Essas homenagens visam celebrar realizações individuais e coletivas que promovem o desenvolvimento econômico, social, esportivo e cultural da cidade.

Homenagem à Equipe de Luta "Team Cowboy"

Durante a sessão, foi entregue uma Moção de Aplausos à equipe de luta "Team Cowboy" pela notável conquista de vitória em todas as 10 lutas no Campeonato de K1 Rules e Boxe em Morada Nova de Minas. O seu desempenho notável não apenas honra os membros da equipe, mas também promove o esporte local e inspira a comunidade, demonstrando dedicação, habilidade e excelência esportiva. Portanto, é justo e necessário reconhecer e homenagear esses atletas pelo seu notável sucesso e representação positiva de nossa cidade.

Os homenageados os vencedores das lutas foram:

- Tayná (K1 - Kickboxing)

- Miguel (K1 - Kickboxing)

- Lucas (K1 - Kickboxing)

- Daniel (K1 - Kickboxing)

- Bryan (K1 - Kickboxing)

- Cristiano (K1 - Kickboxing)

- Vinícius (K1 - Kickboxing)

- Paulo (K1 - Kickboxing)

- Cléber "Pezão" (Boxe)

- Michel "Cowboy" (K1 - Kickboxing)

Homenagem ao Tatuador Toni Brian

Outra Moção de Aplausos foi concedida ao tatuador Tony Brian, em reconhecimento ao seu trabalho artístico e pela premiação na categoria Lettering na 9ª Convenção de Tatuagem da Expo Tattoo Vitória-ES. O vereador Bruninho Queiroz, também autor dessa propositura, ressaltou a importância do trabalho de Tony Brian, que reflete uma busca incansável pela excelência e um profundo compromisso com a arte e a criatividade.

A trajetória profissional do artista, reflete uma busca incansável pela excelência, e um profundo compromisso com a arte e a criatividade. Seu talento e esforço são fontes de inspiração para muitos, e sua contribuição enriquece nossa cultura e comunidade.

Toni Brian, é com grande honra que a Câmara Municipal de Luz celebra a sua conquista e expressa o profundo respeito e admiração pelo seu trabalho. Que este reconhecimento sirva como um símbolo do quanto sua arte impacta e inspira aqueles ao seu redor.

Durante o expediente, os vereadores parabenizaram os homenageados com a moções, discutiram sobre a apresentação dos projetos de lei, indicações e requerimentos.

Todas as matérias legislativas desta e de outras reuniões podem ser acessadas na aba PROPOSIÇÕES  no site da Câmara. O vídeo com a íntegra da reunião pode ser assistido na página da Câmara no Facebook e no link abaixo no You Tube.

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.

RECEBA NOTÍCIAS DA CÂMARA POR E-MAIL
Endereço:
Rua Dez de Abril, 721 - Centro / CEP 35.595-000 - Luz -MG
Contato:
(37) 3421-3089
E-mail de Atendimento: [email protected]
Horário de Funcionamento: 8 às 18 horas