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15ª R.O. - CÂMARA APROVA PL QUE OBRIGA PREFEITURA A DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PARALISADAS E ENTREGA MOÇÃO DE APLAUSOS

Na última segunda-feira, dia 27 de maio de 2024, a Câmara Municipal de Luz realizou sua 15ª Reunião Ordinária, em pauta importantes projetos para o municipio, com destaque para a aprovação do PL nº 007/2024, de autoria do vereador Manoel da Cooperativa que obriga o municipio a divulgar informações detalhadas sobre o motivo de possíveis paralisações de todas as obras públicas realizadas pela prefeitura.

A reunião, que contou com um bom público no plenário, foi marcada também pela entrega de uma Moção de Aplausos em celebração ao primeiro aniversário da equipe de corrida Velocidade da Luz. A homenagem, destinada a reconhecer o esforço e a dedicação dos atletas, destacou a importância do esporte na promoção da saúde e da integração comunitária.

Apresentação e Encaminhamento de Matérias Legislativas

Durante a reunião, foram apresentados e encaminhados diversos projetos de lei e requerimentos, com destaque para as seguintes matérias:

  1. Projeto de Lei nº 08, de 27 de maio de 2024

   - Autor: Vereador Manoel da Cooperativa

   - Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

   - Resumo: O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde de Luz. Visa garantir transparência na administração pública e fornecer informações essenciais aos munícipes, fortalecendo o direito à saúde.

  1. Projeto de Lei nº 17, de 27 de maio de 2024

   - Autor: Executivo Municipal

   - Encaminhado para: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

   - Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial para a concessão de subvenção social às entidades filantrópicas Vila Vicentina e Abrigo Nossa Senhora Aparecida, utilizando recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Discussão e Votação

Diversos projetos de lei foram discutidos e aprovados por unanimidade após pareceres favoráveis das comissões competentes.

Projeto de Lei nº 07/2024:

Autor: Vereador Manoel da Cooperativa

Resumo: O projeto determina que a Prefeitura Municipal deve divulgar no seu site oficial informações sobre todas as obras públicas paralisadas, incluindo os motivos da paralisação, o tempo de interrupção, e a nova data prevista para término.

O texto da lei, inclui as seguintes disposições:
- Art. 1º: Obriga a divulgação no site da Prefeitura de informações detalhadas sobre obras paralisadas, incluindo motivos e prazos.
- Art. 2º: Define obra paralisada como aquela com atividades interrompidas por mais de 60 dias.
- Art. 3º: Exige que sejam fornecidos os dados do órgão público e do contratado responsável pela obra.
- Art. 4º: Estabelece que as informações devem ser claras, acessíveis e de fácil compreensão.
- Art. 5º: Impõe a atualização regular dessas informações para refletir a situação atual das obras.
- Art. 6º: A lei entra em vigor na data de sua publicação.

O vereador Manoel da Cooperativa justificou a apresentação do projeto com base em princípios de transparência, prestação de contas e participação cidadã. Destacou que a transparência é crucial para garantir o acesso dos cidadãos às informações sobre as ações do governo, promovendo uma gestão pública mais aberta e responsável.

Além disso, a lei busca garantir o direito dos cidadãos à informação, prevenir e combater a corrupção, e melhorar a eficiência na gestão de recursos públicos. A divulgação regular e detalhada das obras paralisadas permitirá à população acompanhar o uso dos recursos públicos e exercer seu papel de fiscalizadora, fortalecendo a participação cidadã.

O vereador enfatizou que a aprovação do projeto contribuirá para uma administração mais democrática e transparente, visando uma gestão pública mais eficiente e responsável.

Projetos Aprovados de autoria do Executivo:

- Projeto de Lei nº 15/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.593.131,28, adicionando rubricas específicas na Lei Orçamentária de 2024.

O Projeto de Lei N.º 15 visa a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente nos termos do Art. 43, 8 1º, III da Lei Federal N.º 4.320/64, para cobertura das despesas com MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, em atendimento a Deliberação CIB-SUS N.º 4,498 DE 06/12/2023, QUE APROVA A ASSUNÇÃO DA GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

- Projeto de Lei nº 16/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.467.891,58, para atender a um excesso de arrecadação previsto.

O PL visa a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente nos termos do Art. 43, 8 1º, II da Lei Federal N.º 4.320/64, para cobertura das despesas com MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, em atendimento a Deliberação CIB-SUS N.º 4.498 DE 06/12/2023, QUE APROVA A ASSUNÇÃO DA GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PELOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Requerimentos Aprovados por Unanimidade

Os vereadores apresentaram e aprovaram os seguintes requerimentos:

  1. Requerimento nº 17/2024 - Vereador Manoel da Cooperativa

   - Solicita informações sobre a adequação dos semáforos, a instalação de faixas de pedestres e placas de proibição de estacionamento nas esquinas.

  1. Requerimento nº 18/2024 - Vereador Manoel da Cooperativa

   - Requer informações sobre a manutenção na estrada rural da Fazenda da Mata Sumaré, questionando intervenções que afetaram propriedades privadas.

  1. Requerimento nº 19/2024 - Vereador Bruninho Queiroz

   - Pede esclarecimentos sobre os critérios de insalubridade para agentes de saúde e possíveis desigualdades salariais.

  1. Requerimento nº 20/2024 - Vereador Bruninho Queiroz

   - Solicita informações sobre danos causados por desaterramento equivocado no lote de propriedade de Dalila Sousa e seu cônjuge.

Indicações ao Executivo

Os vereadores também apresentaram diversas indicações visando melhorias na infraestrutura e serviços municipais:

  1. Vereadores Adriano Makito e Ivan Enfermeiro - Indicação nº 46/2024

   - Sugere a instalação de um para-raios na quadra do Rosário.

  1. Vereador Wanderson do Skema - Indicação nº 49/2024

   - Propõe a instalação de um redutor de velocidade na Rua Lagoa da Prata.

  1. Vereador Adriano Makito - Indicações nº 52 e 61/2024

   - Requer manutenções na Praça da Rua Getúlio Vargas e a instalação de uma caçamba de lixo no caminho ao Córrego da Velha.

  1. Vereador Manoel da Cooperativa - Indicações nº 53 a 59/2024

   - Incluem sugestões como a instalação de faixas elevadas de travessia de pedestres, placas de proibição de estacionamento, lixeiras em áreas rurais e reparos em diversas ruas.

  1. Vereador Ananias de Esteios - Indicação nº 60/2024

   - Solicita reparos urgentes na estrada do Capão Comprido.

Moção de Aplausos Celebra Primeiro Aniversário da Equipe de Corrida Velocidade da Luz

Uma Moção de Aplausos foi aprovada por unanimidade e entregue nesta reunião, homenageando a equipe de corrida "Velocidade da Luz" pelo seu primeiro aniversário. A moção, de autoria do vereador Bruninho Queiroz, destacou

 o esforço e a dedicação dos atletas, ressaltando a importância do esporte para a saúde e a integração comunitária. Stefane Melo, fundadora da equipe, falou em nome dos membros, enfatizando o crescimento e desempenho notáveis da equipe desde sua criação em maio de 2023.
A equipe iniciou com 6 atletas em seu primeiro treino e, em um ano, cresceu para 107 membros. Durante esse período, participou de 11 competições, conquistando pódio em todas. Além disso, recebeu reconhecimento por ser uma das equipes mais numerosas e destacadas da região. A homenagem celebra o exemplo de dedicação e excelência da "Velocidade da Luz", incentivando-os a continuar inspirando com seu desempenho.

Expediente

Os vereadores parabenizaram a equipe de corrida pelo aniversário, discutiram os projetos, indicações e requerimentos apresentados, com cada membro destacando a importância das ações para a melhoria da qualidade de vida no município.

Todas as matérias legislativas desta e de outras reuniões podem ser acessadas na aba PROPOSIÇÕES  no site da Câmara. O vídeo com a íntegra da reunião pode ser assistido na página da Câmara no Facebook e no link abaixo no You Tube.


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