Resumo da 1ª Reunião Ordinária do Único Período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Verificação de presença: Registrado 100% dos vereadores presentes. O presidente da casa, vereador Nilo Morais participou da reunião pelo SDD – Sistema de Deliberação à Distância, conforme Resolução nº 375/2021 do Legislativo Municipal. Por esse motivo foi delegada ao vice-presidente, vereador Ivan Enfermeiro, a atribuição de presidir a reunião ordinária, nos termos da Portaria nº 017/2021.
Invocação a Deus: Vereador ADRIANO MAKITO
Ata da reunião anterior: Aprovada sem ressalvas.
TRIBUNA LIVRE: Sr. Ézio Cipriano, presidente eleito da Associação da Congada de Luz para o triênio 2022/2024, falou aos vereadores e munícipes sobre os planos para a nova gestão e as dificuldades enfrentadas pela entidade diante da ausência da tradicional Festa do Rosário em Luz, devido a pandemia causada pelo Coronavírus. Ao final da sua apresentação os vereadores fizeram suas considerações e o presidente Ézio protocolou um ofício onde comunica a posse da nova diretoria eleita no pleito realizado no final de 2021 e solicita apoio da Câmara na realização da Festa da Congada, agendada para acontecer no fim do mês de agosto deste ano.
PROJETOS APRESENTADOS:
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: Trata-se de proposição que visa instituir no Município o programa Bolsa Atleta, destinado a beneficiar atletas praticantes de esporte em modalidades organizadas em federação e confederação, podendo ser de modalidades olímpicas e paralímpicas, que representam o Município em competições de nível regional, estadual, nacional ou internacional.
STATUS: Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise.
EMENTA: “INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTUA DO LOTEAMENTO BELVEDERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: O Projeto de Lei visa permitir a instituição do tributo contribuição de melhoria pelo Executivo Municipal, em decorrência da realização das obras públicas de implantação de infraestrutura do Loteamento Belvedere. No dia 11 de junho de 2021 foi formulada solicitação no Processo Administrativo N.º 3246.001.0049073, pelos proprietários de imóveis do Loteamento Belvedere, a implantação da infraestrutura urbana, já que tal loteamento remonta aos fins da década de 70 e até hoje se encontra sem a infraestrutura necessária.
STATUS: Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise.
EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR BRUNINHO QUEIROZ.
NA PRÁTICA: Trata-se de proposição que cria o “DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE”, que visa arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para análise.
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAR O CIDADÃO RODRIGO CAMPOS MIRANDA PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA, DURANTE A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: Trata-se de proposição que visa indenizar o Sr. Rodrigo Campos Miranda por danos morais e materiais sofridos em virtude de queda em buraco na via pública, durante a condução de motocicleta, conforme consta no Processo Administrativo N.º 3246.001.0049654, de 22 de novembro de 2021.
STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para análise.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: Trata-se de proposição que visa a realização de adequação orçamentária e a autorização de abertura de crédito especial, na Lei Orçamentária vigente, com recursos de superávit financeiro do exercício anterior.
STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para análise.
EMENTA: “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PRÁTICA: A criação desta gratificação visa remunerar o trabalho do servidor pelo exercício do trabalho extraordinário desempenhado em conjunto com as atribuições inerentes ao seu respectivo cargo.
STATUS: Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para análise.
INDICAÇÕES
Indicação 001/2022 – VEREADOR ANANIAS DE ESTEIOS
INDICA que seja construído um calçadão da Praça João Batista do Couto até a Escola Cap. Alexandre Dú.
Indicação 002/2022 – VEREADOR IVAN ENFERMEIRO
INDICA que seja realizado levantamento e cadastramento dos imóveis localizados no Distrito de Esteios, considerando-se os atuais possuidores.
Indicação 003/2022 – VEREADOR NILO MORAIS
INDICA que sejam instaladas placas indicativas de localização de escola nas ruas Dez de abril e Sete de Setembro, bem como seja construída faixa elevada de pedestre na rua Dez de Abril nas proximidades do Colégio Mais.
Indicação 004/2022 – TODOS OS VEREADORES
INDICAM que seja realizada manutenção das estradas rurais utilizando-se cascalho ao invés de sobras de materiais de construção, de modo a proporcionar melhorias no tráfego e melhores condições de trabalho para os produtores rurais e para os usuários das vias.
REQUERIMENTO:
Requerimento 001/2022 – TODOS OS VEREADORES
Considerando que diversas atividades realizadas por servidores municipais são consideradas insalubres;
Considerando a anterior realização de levantamentos junto aos setores e departamentos da Prefeitura Municipal visando identificar quais atividades são consideradas insalubres;
Considerando o lapso temporal transcorrido e a dúvida persistente de algumas categorias quanto ao não recebimento do adicional de insalubridade;
Os Vereadores signatários, em conformidade com o texto regimental da Câmara Municipal de Luz, requerem a Vossa Excelência, seja oficiado ao Prefeito Municipal no sentido de que sejam prestadas informações sobre a realização de novos levantamentos para identificação dos segmentos profissionais que laboram em contato direto com agentes nocivos à saúde acima dos limites legais permitidos, de modo a apurar e implementar o pagamento do adicional de insalubridade, especificando:
A CÓPIA DE TODAS AS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, MOÇÃO, MATÉRIAS LEGISLATIVAS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTA SESSÃO, SE ENCONTRAM NO FINAL DA PÁGINA E NO PERFIL DE CADA VEREADOR, NO LINK:
https://camaramunicipaldeluz.mg.gov.br/vereadores/