A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Participe das reuniões plenárias da Câmara! Elas acontecem toda segunda-feira às 18h.

Balanço da Câmara de Luz 2013
Câmara tem ano positivo 
 
A Câmara Municipal de Luz fechou o ano de 2013 com saldo positivo em relação ao número de projetos aprovados pelos parlamentares desta 19ª  Legislatura. Ao todo, em 2013, tramitaram na CML 48 Requerimentos; 115 ofícios, 141 Projetos de Lei (PLs); 253 Indicações ao Executivo Municipal; 7 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs); 1 veto do Executivo à matéria da Câmara; 36 Projetos de Resolução (PRs); 14 Projetos de Lei Complementar (PLCs), sendo 3 de autoria da Câmara;  e cinco Projetos de Emenda à Lei Orgânica (PELOs).


Projetos voltados para a educação e saúde
A Lei 2.203/2013, que institui o Programa Remédio em Casa, foi promulgada pela Câmara Municipal de Luz. De autoria do Legislativo, a matéria autorizou a rede pública de saúde a criar mecanismos para encaminhar remédios de uso continuado direto para a residência dos usuários do SUS, beneficiando pessoas a partir de 60 anos de idade, cadeirantes, portadoras de deficiência física, doenças crônicas e HIV. 
Prefeitura atendeu vontade dos moradores do Distrito do Campinho e mantém em funcionamento a escola municipal da comunidade. O pleito também vai ao encontro do anseio do Plenário da Câmara, haja vista que o assunto foi objeto de discussões e reivindicações dos parlamentares junto ao Executivo para que a medida fosse reavaliada.
Medidas de prevenção e combate à dengue foram uma constante no discurso do Plenário da Câmara. 
O Parlamento Municipal de Luz indicou que o atendimento médico e demais serviços prestados nas unidades de saúde fossem disponibilizados nos finais de semana e feriados. 


Saneamento
Depois de muitas cobranças por parte do Plenário da Câmara Municipal de Luz, a autarquia responsável pelo tratamento e distribuição de água SAAE – Serviço de Água e Esgoto de Luz conseguiu solucionar o problema da qualidade da água que abastece o Distrito de Esteios.

Educação
Com o objetivo de incentivar a leitura, a Câmara elaborou projeto de lei que Instituiu a campanha municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura.

Social 
É de autoria do Parlamento Municipal Lei que permite a doação de qualquer valor à APAE e ao Abrigo Nossa Senhora da Luz por meio da conta de água/esgoto do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz.  
Projeto de lei do Legislativo que propõe a criação de campanha de doação de sobras de materiais de construção para famílias de baixa renda residentes no município de Luz é de iniciativa do Plenário da Câmara. 
A equiparação entre o repasse de recursos financeiros para as entidades beneficentes Vila Vicentina Dom Manoel e Abrigo Nossa Senhora da Luz foi reivindicada pela Casa de Leis. 
Por iniciativa da Câmara, várias entidades filantrópicas do município de Luz foram reconhecidas de utilidade pública em 2013: Associação Atlética Banco do Brasil de Luz; Centro Espírita Francisco Cândido Xavier de Luz; Associação Luzense de Equoterapia; Associação Grande Luz de Ação Solidária e a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Monsenhor Parreiras. 

Infraestrutura 
O Poder Legislativo cobrou do Executivo a execução de obras de reforma no telhado da oficina mecânica da Prefeitura e na estrutura física dos prédios da rodoviária, da lavanderia da Biquinha e da Praça Bambuí.
Esteios foi lembrado pelo Plenário que pediu a construção de uma Capela Velório no distrito e melhorias na iluminação do cemitério local.

Segurança pública
A instalação de câmeras de segurança na Praça do Rosário e em uma das vias públicas de acesso secundário à cidade de Luz e ao Distrito de Esteios foi reivindicada pelo Legislativo. 

Acessibilidade
A construção de uma passarela para pedestres em frente à farmácia municipal, Crediluz e Copagro foi uma constante no discurso do Plenário.  

Segurança no trânsito
Uma Solução para o problema de excesso de velocidade na avenida Laerton Paulinelli e a necessidade de realizar uma campanha educativa junto aos motoristas de Luz em resposta à falta de consciência no limite de velocidade dentro do perímetro urbano, ao invés de instalar mais redutores de velocidade na cidade foram apontadas pelos membros da Câmara.      

 
Servidores Municipais
A Câmara Municipal de Luz aprovou o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral com as emendas apresentadas pela Câmara de Vereadores de Luz. Uma das emendas suprimiu o parágrafo 11, do artigo 180, por entender que seria uma brecha para a instituição do regime próprio de previdência municipal. 
A outra emenda aprovada alterou diversos artigos da lei com destaque para a mudança que visa garantir ao servidor o direito de usufruir 30 dias de férias relativo ao período em que se encontra de licença por motivo de doença em pessoa da família.  
Para garantir às mães mais tempo com os filhos recém-nascidos, o Plenário indicou a prorrogação da licença maternidade de 4 para 6 meses para as servidoras do município.
Profissionais da educação e da saúde e também os servidores públicos da administração geral e do SAAE foram beneficiados com a aprovação de reajustes salariais e outras gratificações.
Administração

A Câmara aprovou Lei do Executivo que visa proteger o comércio local, bem como atende pleito dos empresários e comerciantes locais. A medida adéqua os valores previstos no Código tributário do Município para a cobrança antecipada da taxa de licença para ambulantes e eventuais de outras partes do país comercializarem seus produtos em nosso município. Com a nova lei, os valores para uma diária são de 3 UFLs, semanal 5 UFLs e mensal 7 UFLs. 

Preocupação com os animais
Lei que alterou a legislação municipal de controle e proteção de animais domésticos sofreu emenda ao texto original apresentada pelo Plenário da Câmara. A proposta do Executivo revogou o artigo 8º, parágrafo 2º, que previa a possibilidade de sacrificar animais saudáveis. A emenda modificativa tratou de incluir a condição dos animais apreendidos que revelarem algum tipo de ferimento ou doença grave e incurável cuja natureza indique sofrimento prolongado e morte conseqüente, só serem sacrificados a partir de um laudo emitido por médico-veterinário.   

O aumento da população de cães de rua há muito tem sido um problema em Luz. Em 2013, o Legislativo cobrou do Executivo uma solução, pois o Poder Público ainda não conseguiu implementar no município um programa eficiente de enfrentamento da situação. 

A Casa de Leis solicitou ao Executivo firmar parceria com a Clínica Veterinária Saúde Animal objetivando o controle de natalidade de animais de rua por meio da castração. 


Meio Rural
Ações de manutenção e conservação das estradas rurais foram reivindicadas pelo Plenário ao longo do ano de 2013.     
A pedido do Plenário, a Câmara Municipal de Luz encaminhou ofício à Usina Louis Dreyfus e também ao Grupo Cowan solicitando medidas para minimizar os problemas causados pelo tráfego intenso de caminhões transportando cana-de-açúcar que utilizam a rodovia estadual que liga o município de Luz ao município de Lagoa da Prata, passando pelo Distrito de Esteios.
O Plenário aprovou lei do Executivo que viabilizou o transporte gratuito de pequenos produtores e trabalhadores rurais do município de Luz, entre a sede do município e a zona rural.     


Finanças
O parlamento municipal aprovou o Orçamento do município de Luz para 2014, estimado em mais de R$ 38 milhões. Educação e saúde vão receber um maior volume de investimentos. 

Prevenção do uso de drogas
É de iniciativa do Plenário da Câmara de Luz o PL 021/2013 que autorizou o Executivo a instituir no âmbito da rede municipal de ensino de Luz o programa educacional de prevenção e combate às drogas.
O Legislativo de Luz apontou a necessidade de construção de um centro de recuperação de dependentes químicos no município de Luz.

Combate à violência nas escolas
O Poder Legislativo apresentou proposta de lei para a realização de Campanha de prevenção e combate à violência nas escolas públicas da rede municipal de ensino, 

Urbanização
Depois de muitos pedidos insistentes do Plenário da Câmara junto ao Executivo, o Centro Cultural Maestro José Botinha recebeu placa com a denominação do prédio quase 2 anos após sua reabertura.


Homenagens
Ao longo do ano de 2013 várias pessoas foram homenageadas pela Câmara. O cidadão Pedro José Pio "Zé Pretinho" emprestou seu nome ao Posto de Saúde situado à rua Sete de Setembro, bairro Novo Oriente.
A Academia de Saúde do município levou o nome da saudosa Maria José Araújo Resende, popularmente conhecida como Dona Lia.

A Padaria Escola do município recebeu o nome de Padaria Escola Antônio Pacífico Camargos – “Totonho Camargos”, em homenagem a um dos mais queridos mestres de panificação de nossa cidade.
A quadra de esportes que está sendo construída na rua José Domingos de Camargos, no Bairro Senhora Aparecida, recebeu o nome de “Quadra de Esportes Araripe Damião.
Proposta de lei prestou homenagem ao ex-servidor do município Waldir Morais, atribuindo seu nome à rua do Residencial Grandes Lagos.

O ex-vereador José Fernandes da Costa, à dona-de-casa Augusta Tonaco de Oliveira e a enfermeira e parteira Elvira Domingos de Jesus, são homenageadas com nome de ruas localizadas no Residencial Grandes Lagos.
No mês de março o Parlamento de Luz condecorou 30 figuras ilustres que prestam relevantes serviços ao município e contribuem, através de sua área de atuação, para seu desenvolvimento. 
A cerimônia de entrega de títulos de Mulher Destaque, Honra a Mérito e Cidadania Honorária foi no Centro Cultural Maestro José Botinha Maciel. 

Diversos
Os evangélicos agora têm seu dia no calendário oficial de datas e eventos do município. A Lei, de autoria do Legislativo, instituiu o Dia Municipal da Cultura Evangélica, a ser comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de agosto.  


Plenário em Ação
Em setembro, uma comissão da Câmara juntamente com a equipe de fiscalização da prefeitura, avaliaram “in loco” a qualidade dos serviços de infraestrutura executados em todo o trecho que sofreu intervenção do projeto de obras de construção da rede pluvial do bairro Novo Oriente.
A Câmara Municipal de Luz promoveu videoconferência com um dos responsáveis contratados pela Prefeitura para elaboração do Plano Diretor do município de Luz, professor Ítalo Stephan, da Universidade Federal de Viçosa, objetivando sanar algumas dúvidas dos vereadores sobre pontos mais complicados do projeto, haja vista sua complexidade e importância para o desenvolvimento municipal. 

Veto
O Plenário da Câmara Municipal de Luz derrubou por 10 votos a zero o veto do prefeito Ailton Duarte ao projeto de lei Remédio em Casa, de iniciativa da Câmara de Luz.


Devolução de recursos  
Recursos financeiros da Câmara na ordem de mais de R$ 300 mil foram devolvidos aos cofres da prefeitura ao longo de 2013, que foram aplicados pela administração municipal na área da saúde, segurança, obras de infraestrutura entre outras melhorias para a população, além de beneficiar diversas entidades filantrópicas. Vale ressaltar ainda que a parceria entre o Executivo e o Legislativo viabilizou ao município a realização de cirurgias e consultas especializadas e a aquisição de um imóvel para abrigar as dependências do órgão da justiça eleitoral.

Comunicação
O parlamento Municipal de Luz implementou o sistema de transmissões em tempo real das reuniões plenárias da Câmara via internet. 

Outra ferramenta disponibilizada ao cidadão com informações relativas às despesas do Parlamento Municipal de Luz é o Portal de Transparência da Câmara. O mecanismo está no ar e pode ser acessado através do link disponibilizado na página inicial do site que é o wwww.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br.  




É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.