A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

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Resumo da primeira sessão de abril
A pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (1º/3) da Câmara de Vereadores de Luz foi composta por dois projetos de lei.
 
PROJETOS DE LEI

EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar 003/2019 - EM - Altera anexo II da Lei 827/93 do Código Tributário do município de Luz. A matéria visa diminuir a tributação de algumas atividades econômicas, especialmente envolvendo administração e operações de cartões de crédito visando atrair essas empresas para a sede do município, visto que atualmente não arrecadamos praticamente nada com essa atividade para os cofres públicos municipais.
A mudança na tributação dos códigos 15.01, 10.2 e 17.02 ira possibilitar termos chance de aumentar nossa arrecadação municipal, possibilitando a competição de igual para igual com várias ciades do Brasil que possuem tributação menor que a do município de Luz.   
 
LEGISLATIVO
PL 004/2019. De autoria do vereador Edvaldo Vitor Alvino, dispõe sobre a sinalização de trânsito na zona urbana, nos distritos e nos povoado do município de Luz. A regulamentação visa melhorar a orientação dos motoristas e pedestres no que tange à circulação do trânsito local, de modo a contribuir pela segurança e informação geral.   
 
 
INDICAÇÕES
Do vereador Evaldo Vitor Alvino

044/2019. Indica que seja realizada intervenção junto ao proprietário da chácara da Rua Abaeté no Bairro Monsenhor Parreiras para fazer calçamento no local desde a Rua Campos Altos até a Rua Capitólio e também por toda extensão da Rua Dorinha Botinha no Bairro Dom Belchior, e que até que seja feito o calçamento, que o município faça a capina química ou limpeza do citado local.
045/2019. Indica que seja feito estudo e providenciado a melhor forma para a prevenção de acidentes (sugere-se instalação de mais placas velocidade máxima de 30 km/hora e também faixa de pedestres nos dois sentidos da pista denominada Avenida Laerton Paulinelli, nos cruzamentos com as ruas Tonico Gontijo, Treze de Maio, Germana Duarte, Vereador Djalma Luiz da Silva, São Paulo, Santa Catarina e Bernardino Bernardes.
046/2019. Indica que seja feita limpeza ou cobrado do proprietário limpeza do lote ao lado da Escola Sandoval de Azevedo no cruzamento da Rua Nelson Gomes de Macedo com a Nossa Senhora de Fátima, próximo ao nº 180.
047/2019. Indica que seja feito recapeamento asfáltico nos seguintes trechos:
Rua Sete de Setembro com Roseiral bairro Novo Oriente e também meio fio neste local;
Rua Orquídea a partir do seu cruzamento com a rua Cedro até a Rua das Palmeiras;
Rua Capitólio do nº 28 com rua Abaeté no Bairro Monsenhor Parreiras;
Rua Pains com Dez de abril e Pains com Av. Dores do Indaiá;
Refazer meio fio no trecho da rua Abaeté com São Gotardo.048/2019. Indica que seja retirada a árvore na rua Antônio Gomes de Macedo em frente ao nº 1.062, para que o proprietário faça a substituição por outra de menor porte.
 
Do vereador One Silver Ferreira
049/2019. Indica que sejam tomadas as seguintes providências em relação à rua Amâncio Luiz da Silva: torná-la via de mão única, em razão de sua largura que não comporta o cruzamento de dois veículos e a instalação de um poste de iluminação pública em frente ao imóvel de nº 12.
 
 
REQUERIMENTOS 

Do vereador EdvaldoVitor Alvino
019/2019. Requer que informe a esta Casa quando será feito reajuste salarial dos servidores do SAAE, levando em consideração que o reajuste do salário mínimo nacional foi em janeiro do corrente ano, estando o salário dos servidores defasados.
 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final / Comissão de Meio Ambiente
 020/2019. Os Vereadores que este subscrevem, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em conformidade com o texto regimental desta Casa Legislativa e para fins de análise do Projeto de Lei nº 24/2018, requerem ao Presidente do CODEMA no sentido de informar o seguinte:
 
a) se este órgão foi consultado acerca da matéria que é objeto da referida proposição, ou seja, alteração da área da APA do Córrego da Velha, com a redução da área atual;
b) se é de competência do referido órgão a análise de matéria que diz respeito à APA do Córrego da Velha.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.