Participe das reuniões plenárias da Câmara! Elas acontecem toda segunda-feira às 18h.

A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Lei que concede um dia de folga no aniversário do servidor municipal é revogada
A Câmara Municipal de Luz realizou nesta segunda-feira (4/2), sob a presidência do vereador Edivaldo Vitor Alvino, a primeira reunião ordinária do ano após o recesso parlamentar. Na ordem do dia foram deliberados pelos vereadores 3 projetos de lei, 4 indicações e 5 requerimentos. Um dos projetos de lei, que revoga a lei que concede um dia de folga ao servidor municipal em razão do transcurso de seu aniversário, foi aprovada por 6 votos a favor, 1 abstenção do vereador Paixão, e 3 votos contrários dos vereadores José Osanan Botinha, One Silver e José Euclides.

PROJETOS DE LEI

EXECUTIVO

PL 003/2019. Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.363.359,90 para a educação, esporte, cultura, serviços de obras e urbanismo, habitação, meio ambiente, limpeza urbana, saúde entre outros setores da administração municipal.

LEGISLATIVO
PL 045/2019. De autoria do vereador Eli Gonçalves Magalhães, Denomina logradouro público municipal. A praça pública paralela à Rua Maria José Teixeira, situada no Distrito de Esteios, passa a denominar-se “Praça Sadília Garcia Duarte – Dona Diti”.
PLC 001/2019. De autoria do vereador Pretinho do Zeca, revoga o inciso V, do art. 106, da Lei Complementar nº 034/2013 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração geral do município. Com isso, fica revogado a lei municipal que concede licença na data de aniversário de servidor público municipal, em atendimento a recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que considerou que a legislação tem vícios de inconstitucionalidade.

INDICAÇÕES
Do vereador Darvin Chaves Basílio

002/2019. Indica que seja realizada poda das árvores da Praça Bambuí.
003/2019. Indica a possibilidade de construir uma rotatória nos cruzamentos da Avenida Laerton Paulinelli com a Antônio Gomes de Macedo, bem como também com a Rua Piumhí.
004/2019. Indica a instalação de uma placa com letreiro grande informando o número de mortes ocorridas por afogamento, ao longo de um ano, nas proximidades da lagoa do Bairro Grandes Lagos e também barras de proteção nos vertedouros da lagoa. 
005/2019. Indica a construção de uma pista de caminhada contornando a orla das lagoas do Bairro Grandes Lagos.

REQUERIMENTOS
Do vereador Edvaldo Vitor Alvino

01/2019. Requer as seguintes informações acerca das lagoas localizadas no âmbito municipal:
  • Se existe fiscalização realizada por órgão oficial do Município quanto à segurança das barragens das lagoas existentes no âmbito municipal, como por exemplo, aquelas do Bairro Grandes Lagos e Açudão.
  • Caso positivo, informar o órgão fiscalizador e o período fiscalizado.
  • Caso negativo, informar se não há necessidade de inspeção quanto à segurança para evitar extravasamento de água.
02/2019. Requer as seguintes informações acerca do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias:
  • Se o Executivo Municipal procedeu ao pagamento do novo piso salarial no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) na folha de janeiro de 2019, conforme Lei Federal nº 13.708/2018;
  • Caso negativo, informar quando implementará o novo piso, especificando data e se pagará a diferença salarial retroativamente a janeiro de 2019.
03/2019. Requer cópia de todo processo do Chamamento Público nº 001/2018, cujo objeto é a lavratura de TERMO DE COLABORAÇÃO com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE, para assumir a gestão, participando da rede sócio-educativa da referida Secretaria, para atendimento na Educação Infantil, na Creche Escola Municipal Casulo Sorriso, de crianças de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses (Primeira Etapa da Educação Básica), com todas as peças que o integram.

Do vereador Marcos Antonio Fiuza Alonso
04/2019. Requer as seguintes informações com relação à devolução de recursos financeiros operacionalizada através da OP 00164:
a) Qual a destinação dada pelo Executivo Municipal ao recurso duodecimal devolvido pela Câmara Municipal em data de 30/10/2018, da ordem de 300 mil reais (cheque nº 900821 emitido pela Câmara Municipal), a título de sobra de caixa até o mês de setembro de 2018, especificando-a detalhadamente em qual área foi empregado (saúde, educação, assistência social etc);
b) Encaminhar as respectivas notas de empenho e notas fiscais que embasaram as despesas realizadas com o recurso duodecimal devolvido.
05/2019. Requer as seguintes informações com relação aos veículos da área de saúde:
a) Se os veículos da frota municipal destinados ao transporte da área de saúde são segurados contra sinistros e, caso positivo, informar a seguradora contratada;
b) Se os veículos segurados contam com cobertura de risco de acidentes pessoais com relação aos motoristas, aos passageiros transportados e terceiros.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.