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A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Vereadores rejeitam por unanimidade veto do Prefeito ao projeto de lei que isenta de IPTU pessoas portadoras de doenças graves
Na sessão plenária desta segunda-feira, 10/12, vereadores rejeitaram por unanimidade veto do Prefeito ao Projeto de lei, de autoria do vereador Edvaldo Vitor Alvino, que propõe a isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves. O presidente da Câmara, Wanderson Pinto da Silva, vai encaminhar o veto rejeitado para o prefeito, que terá 48 horas para promulgar a lei. Não promulgando, a Câmara promulga, passa a ser lei e cabe ao poder Executivo a execução da mesma.   
 
Veto ao Projeto de Lei Complementar 002/2018. De acordo com as razões de veto  do prefeito, o projeto de lei foi submetido à apreciação da Procuradoria Geral do município que manifestou-se pela sua inconstitucionalidade por ser de iniciativa reservada ao prefeito matéria que implique em redução da receita pública.
 
O município atravessa uma difícil fase financeira acarretada, sobretudo, devido a má gestão do governo estadual, e qualquer queda de receita pública poderia piorar ainda mais a governabilidade municipal. Manifesta ainda que a renúncia de receita, concedida através de tais benefícios e incentivos, não pode implicar em perda de arrecadação, o que é vedado expressamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Também argumenta que a proposição apresentada pela Câmara Municipal padece de vício de constitucionalidade no aspecto formal, o que o que bastaria por si só para a não aprovação de seu conteúdo. A alteração realizada pelo Poder Legislativo não atende aos interesses públicos e, por conter vício de iniciativa, contraria a regra constitucional da separação dos poderes consagrada na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.       
 
 
TRIBUNA LIVRE
A diretora da Escola Municipal Padre Parreiras, Ieda Duarte, fez uso da Tribuna Livre para protestar contra o fechamento da unidade escolar pelo gestor do município, Ailton Duarte. Os cidadãos Márcio de Souza Silva e Solange Costa Couto Silva também manifestaram contrário ao fechamento da Escola Padre Parreiras. 
 
Ressalta-se que no último domingo (9/12), o vereador Edvaldo Vitor Alvino encabeçou uma manifestação pelas ruas de Luz, em prol da Escola Municipal Padre Parreiras.    
 
 
INDICAÇÕES
Do vereador Marcos Antonio Fiuza Alonso
263/2018. Indica que seja realizada obra de elevação do ?quebra-molas? instalado na Rua São Roque de Minas, em frente ao nº 653.
 
 
 
REQUERIMENTOS
Do vereador Marcos Antonio Fiuza Alonso

071/2018. Requer as seguintes informações:
Motivos determinantes para o encerramento das atividades educacionais em nível fundamental da Escola Municipal Padre Parreira e consequente transferência para a Escola Municipal Dom Manoel; 
Custo financeiro anual para se manter o ensino fundamental em funcionamento junto à Escola Municipal Padre Parreira, incluídas todas as despesas para esse fim (vencimentos dos professores e demais profissionais; despesas correntes, operacionais e outras) 
Projeção de economia anual com a desativação do ensino fundamental junto à Escola Municipal Padre Parreira 
073/2018. Requer as seguintes informações:
Quais as medidas foram adotadas pelas Secretarias Municipais para a contenção de gastos com base no Decreto nº 2.501/2018, enviando cópia dos instrumentos formalizados para esse fim. 
 
 
 
Do vereador Edvaldo Vitor Alvino
072/2018. Requer as seguintes informações:
Quando da elaboração do Projeto de Lei nº 026/2018 - Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 - o valor previsto de R$ 5.672.080,00 a título de arrecadação/repasse do FUNDEB e fixado para a despesa com educação no ensino fundamental, já havia intenção de se proceder ao encerramento das atividades educacionais em nível fundamental da Escola Municipal Padre Parreiras e consequente transferência para a Escola Municipal Dom Manoel? A previsão de R$ 5.672.080,00 a título de arrecadação/repasse do FUNDEB para o ensino fundamental inclui os gastos com o pagamento dos vencimentos dos professores lotados na Escola Municipal Padre Parreiras? Haverá redução de despesas com professores contratados até então lotados na Escola Municipal Padre Parreiras? Em caso positivo, sobrará recursos do FUNDEB ou a medida resultará em adequação com o repasse do FUNDEB? 
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.