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A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Casa Espírita Cristã Bezerra de Menezes é reconhecida de utilidade pública
A pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (22/10) da Câmara de Vereadores de Luz foi composta por dois projetos de lei, duas indicações e um requerimento.
 
Foi aprovado um projeto. O 044/2018, do vereador José Osanan Botinha, declara de utilidade pública a Casa Espírita Cristã Bezerra de Menezes, associação civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Inácio Garcia e Garcia, nº 41, Bairro Monsenhor Parreiras.
 
Projeto apresentado
O Projeto de Lei Complementar 004/2018, do vereador José Osanan Botinha, foi apresentado ao plenário e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e redação final para análise e parecer. A matéria visa a possibilitar ao possuidor de imóvel o direito de construir, pois muitos imóveis não possuem matrícula imobiliária e são objetos de usucapião, judicial ou extrajudicial.
 
O Código de Obras do Município prevê o direito de construção apenas para o proprietário, não fazendo alusão ao possuidor. De registrar que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerado a propriedade, o domínio e a posse de bem imóvel.
 
Tem-se, portanto, que o possuidor também é contribuinte do IPTU, sob o lote que possui. Portanto, nada mais justo que possibilitar ao possuidor a construção de edificação sobre o lote desprovido de matrícula registral.
 
INDICAÇÕES
Do vereador Edvaldo Vitor Alvino

226/2018. Indica que seja feita coleta da água do Tratamento da ETE e do Córrego Jorginho, tendo os vereadores como testemunhas destas coletas e encaminhado para análise em laboratório. 
227/2018. Indica ao Prefeito que seja feita: 
• A elevação da altura do meio fio localizado na Quadra Vô Indelécio que fica de frente para Rua Treze de Maio próximo ao Cemitério Local;
• Retirado com urgência o alambrado e cano de ferro.
 
REQUERIMENTO
Do Vereador Edvaldo Vitor Alvino

061/2018. Requer ao diretor do SAAE no sentido de prestar as seguintes informações:
a) O motivo de após a exposição do vídeo de minha autoria, ter ocorrido a alteração da saída da água no Córrego Jorginho submergindo o cano na terra até o córrego e não na margem como era antes;
b) O esgoto no município é 100% tratado? Inclusive nos distritos?
c) Ainda existe rede de esgoto que esteja jogando no Córrego Jorginho ou Açudinho?
d) Que seja informado se o ofício 104/2018 onde sugere uma retratação por parte da minha pessoa referente a um pedido de esclarecimentos feito por mim em vídeo, sobre o tratamento da água que é jogado no Córrego Jorginho. Foi redigido pelo Diretor do SAAE ou sugerido pelo jurídico do SAAE que é o mesmo dessa Casa Legislativa?
e) O SAAE tem alguma autorização (documento) onde a COPASA autoriza o uso dos hidrômetros para leitura do consumo e posterior cobrança das taxas.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.