A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Participe das reuniões plenárias da Câmara! Elas acontecem toda segunda-feira às 18h.

Isenção de IPTU para portadores de doenças graves
Está em tramitação na Câmara projeto de lei complementar 002/2018, de autoria do vereador Edvaldo, que visa a isenção de IPTU aos proprietários e locadores de imóveis portadores de doenças graves.

A isenção tributária com base em doenças graves tem previsão na Lei Federal nº 7713/88, que trata do imposto de renda, cujo art. 6º, inciso XIV, arrola aquelas consideradas graves.

Segundo o autor da matéria, a isenção do IPTU visa reduzir a despesa com o pagamento do tributo pela pessoa que já tem gasto rotineiro com o tratamento de determinada doença considerada grave.

Confira em anexo o requerimento de autoria dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, solicitando ao Executivo informações sobre o impacto financeiro caso o projeto de lei seja aprovado.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.