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A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Isenção de IPTU para portadores de doenças graves
Está em tramitação na Câmara projeto de lei complementar 002/2018, de autoria do vereador Edvaldo, que visa a isenção de IPTU aos proprietários e locadores de imóveis portadores de doenças graves.

A isenção tributária com base em doenças graves tem previsão na Lei Federal nº 7713/88, que trata do imposto de renda, cujo art. 6º, inciso XIV, arrola aquelas consideradas graves.

Segundo o autor da matéria, a isenção do IPTU visa reduzir a despesa com o pagamento do tributo pela pessoa que já tem gasto rotineiro com o tratamento de determinada doença considerada grave.

Confira em anexo o requerimento de autoria dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, solicitando ao Executivo informações sobre o impacto financeiro caso o projeto de lei seja aprovado.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação