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A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Projeto que revoga lei que concedeu folga aos servidores no dia do aniversário é rejeitado
 9 projetos de lei entraram na pauta de votação da reunião ordinária desta segunda-feira (1º/10), sendo que 8 foram deliberados pelos vereadores.
 
 
A proposta de lei, de autoria do vereador Pretinho do Zeca, que propunha revogar a lei que concedeu um dia de folga aos servidores municipais no dia do seu aniversário, foi rejeitada por 5 votos contrário e 3 a favor e uma abstenção.. Votos a favor: Pretinho do Zeca, Darvin Basílio, Zezé Unaluz. Votos contrários: José Osanan, Eli Gonçalves Magalhães, José Euclides Pessoa Ferreira, Edvaldo Vitor Alvino e Paixão. Abstenções: Marcos Diretor.
 
De acordo com o autor da matéria, a concessão encontra resistência em todos os setores, inclusive entre os próprios beneficiários, ou seja, os servidores públicos. Tal concessão impede, por exemplo, a decretação de ponto facultativo em vésperas de feriados, vez que, a folga gera impacto na gestão de pessoal, restando concluído não ser benéfico para os servidores.
 
 
O projeto de lei complementar 002/2018, de autoria do vereador Edvaldo, teve vista concedida ao parlamentar Pretinho do Zeca. A proposta de lei visa a isenção de IPTU aos proprietários e locadores de imóveis portadores de doenças graves.

Confira a pauta de votação:

Projetos de lei aprovados

PLC 013/2018 - EM - Visa conferir status de Lei Complementar à Lei Municipal nº 1.634/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Publica do Município de Luz em observância ao que dispõe o art. 105, parágrafo 2º, inciso XI da Lei Orgânica, uma vez que conforme o dispositivo legal citado a matéria que tratar do plano de carreira e valorização do Magistério deve estar prevista em Lei Complementar.
PLC 014 / 015 e 016 de 2018 - EM - Visam fixar o percentual mínimo de 20% dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos estáveis de carreira em observância no disposto no art. 37, inciso V da Constituição Federal, bem como de dar cumprimento às disposições da alínea "b" da Cláusula 1ª do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo município de Luz junto ao Ministério Público de MG, Promotoria de Justiça da Comarca de Luz.
PL 029/2018. Concede auxílio financeiro aos servidores municipais da educação para participarem de cursos de graduação e pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu ao longo do segundo semestre de 2018.
PL 030/2018. Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciadas em contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência.
PL 031/2018. Cria o Fundo Municipal para pagamento por serviços ambientais para possibilitar que o município receba mais recursos para fomentar o incentivo a adoção de políticas públicas voltadas ao meio ambiente.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.