A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

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Confira a pauta de votação da plenária do dia 17 de setembro
9 projetos de lei entraram na ordem do dia na sessão ordinária de segunda-feira (17/9), sob a presidência do vereador Wanderson Pinto da Silva, e 3 foram aprovados.

PROJETOS DE LEI

APROVADOS

PL 018/2018 - LM - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.583/2018, especificamente com relação à palavra remédio, para medicamento. De acordo com o autor da Lei, vereador Marcos Fiuza, na placa indicativa do aviso sobre a automedicação o termo técnico é medicamento, ao invés de remédio, daí a necessidade da alteração.
PL 037/2018 - LM - Denominando a via pública situada entre a Rua Otávio Veloso do Carmo e a Rodovia BR 262 (sequência da rua Dr. José Batista Araújo) no Loteamento Gabriel de Almeida, passa a denominar-se "Avenida Industrial Antônio Corgosinho".
Resolução 016/2018 - LM - De autoria do vereador Darvin Chaves Basílio, concede título de Mulher Destaque a Margarida Maria Guimarães.

PROJETOS DE LEI APRESENTADOS AO PLENÁRIO (em  poder das Comissões da Casa para análise e parecer)
PLC 013/2018 - EM - Visa conferir status de Lei Complementar à Lei Municipal nº 1.634/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Publica do Município de Luz em observância ao que dispõe o art. 105, parágrafo 2º, inciso XI da Lei Orgânica, uma vez que conforme o dispositivo legal citado a matéria que tratar do plano de carreira e valorização do Magistério deve estar prevista em Lei Complementar.
PLC 014 / 015 e 016 de 2018 - EM - Visam fixar o percentual mínimo de 20% dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos estáveis de carreira em observância no disposto no art. 37, inciso V da Constituição Federal, bem como de dar cumprimento às disposições da alínea "b" da Cláusula 1ª do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo município de Luz junto ao Ministério Público de MG, Promotoria de Justiça da Comarca de Luz.
PLC 17/20018 - EM - Acrescenta dispositivos legais que menciona à Lei Complementar nº 014/2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz. O objetivo é instituir o adicional de periculosidade pelo exercício de atividades laborativas em motocicletas, seja no perímetro urbano ou no rural, inclusive em rodovias.
PL 024/2018 - EM - Visa adequar a área da Área de Proteção Ambiental (APA) ao crescimento urbano municipal em razão da criação do Distrito Chico da Germana, e da região dos Grandes Lagos. Com isso, a área da APA que era de 3.768,77 hectares sofreu um a redução e passou para 3.461,78 hectares.
 
           
INDICAÇÕES

Do vereador Marcos Diretor

207/2018. Indica que seja realizada obra de escoamento da água pluvial no trecho da Rua Doze de Outubro, em frente ao nº 316, próximo à indústria de alimentos Maricota.
208/2018. Indica que seja construída rampa na calçada do prédio do PSF 4, na parte que fica localizado o portão de cima.
 
Do vereador Edvaldo Vitor Alvino
205/2018. Indica que seja colocada iluminação na entrada do Distrito de Esteios sentido Luz e sentido Lagoa da Prata.
206/2018. Indica que seja instalado radar eletrônico na rodovia MG 429, entre o KM 57 e 59 que estão entre os trevos de Esteios.
 
Do vereador José Euclides Pessoal Ferreira
053/2018. Requeer que seja envido a esta Casa relação dos funcionários efetivos e comissionados que tiraram férias depois do decreto 2.501/2018 e seus respectivos protocolos de férias.
 
Do vereador Edvaldo Vitor Alvino
055/2018. Requer, que seja oficiado ao Encarregado do Sistema da COPASA de Luz/MG, no sentido de prestar informações sobre se existe um convênio autorizando o SAAE a fazer a leitura para cobrança do serviço de tratamento de esgoto através do hidrômetro da COPASA .
 
                                   
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.