A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Participe das reuniões plenárias da Câmara! Elas acontecem toda segunda-feira às 18h.

Projeto de lei prevê isenção de IPTU para portadores de doenças graves
Na sessão plenária desta segunda-feira (27/8), dois projetos de lei do Legislativo foram encaminhados para análise e parecer das comissões permanentes da Casa.
 
O primeiro, de autoria do vereador Edvaldo Vitor Alvino, é o Projeto de Lei Complementar 02/2018 que tem por finalidade a previsão legal de isenção do IPTU aos proprietários e locadores de imóveis portadores de doenças graves. Isenção tributária com base em doenças graves tem previsão na Lei Federal nº 7713/88, que trata do imposto de renda, cujo art. 6º, inciso XIV, arrola aquelas consideradas graves.
 
No caso, a isenção do IPTU visa reduzir a despesa com o pagamento do tributo pela pessoa que já tem gasto rotineiro com o tratamento de determinada doença considerada grave.
 
O segundo projeto de lei, de autoria do vereador Marcos Diretor propõe uma tentativa de conscientização para reduzir, ou mesmo, abolir essa prática corriqueira, mas prejudicial de automedicação que é considerada um problema de saúde pública.
 
O PL visa a afixação de placa ou o cartaz que conscientize sobre o perigo da automedicação, em local visível ao público, em estabelecimentos públicos ou privados que comercializam ou ministram medicamentos, como farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde.


INDICAÇÕES
 
Do vereador Edvaldo Vitor Alvino

192/2018. Indica que seja feito uma rampa de acessibilidade na calçada localizada na Av. Dr. Josaphat Macedo com Padre João da Mata Rodarte, próximo ao número 585.
193/2018. Indica que sejam feitas as seguintes benfeitorias no cemitério local:
Concretagem entre os túmulos onde ampliou o cemitério;
Estender os postes de iluminação por onde ainda falta;
Realizar pintura da capela velório;
Providências sobre o escoamento das águas no período chuvoso. 
     
Do vereador Marcos Diretor
194/2018. Indica que seja realizada obra de manutenção e conservação da estrada rural principal da região Sumaré, principalmente nas proximidades das fazendas do Antônio Carlos e do Criôlo.
 
Do vereador Edvaldo Vitor Alvino
195/2018. INDICA que seja feita limpeza nos bueiros da Rua Sete de Setembro próximo ao nº 1059, e também em todos os bueiros da cidade.
 
Do vereador Eli Gonçalves Magalhães

196/2018. Indica a instalação de placas de trânsito no distrito de Esteios, principalmente em torno da Praça, informando via de sentido único.

 
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.