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A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Vereadores rejeitam projeto do Prefeito
Na sessão plenária desta segunda-feira, 13/8, a proposta de lei do Prefeito que visa retirar do servidor público comissionado o direito de ausência do serviço público em decorrência de seu aniversário, foi reprovada por 4 votos a favor, 4 contra e 2 abstenções . votaram a favor da proposta de lei: José Osanan Botinha, Darvin Basílio Pretinho do Zeca e Zezé Unaluz. Votaram contra: Paixão, Oninho, Edvado Vitor e Eli Gonçalves. Abstiveram de votar: Marcos Diretor e José Euclides Pessoa Ferreira.
 
Ainda foram deliberados pelos vereadores 10 projetos de lei. Desses projetos, quatro de autoria do Prefeito visam levantar recursos públicos para realização de investimentos no município. Com a venda de imóveis de propriedade da Prefeitura estima-se levantar recursos da importância de 810 mil reais que serão aplicados no término da obra de construção do PSF2 (R$ 450 mil), em asfaltamento de vias públicas na comunidade de Olaria (R$ 80 mil), na construção de uma quadra poliesportivo no Distrito de Campinho (R$ 80 mil), reforma da quadra do Morro do Jorge (R$ 50 mil), reforma do Poliesportivo Prefeito José Ferreira (R$ 150 mil), do Poliesportivo da Escola Padre Parreiras (R$ 10 MIL) e pintura da Quadro do Bairro do Rosário (r$ 10 mil).
 
Já as propostas de lei complementar 011 e 012/2018, objetivou alterar a redação do parágrafo 1º do Artigo 81 da Lei Complementar 073/2016 e a redação da LC 034/2013, pois antes determinava-se o prazo de 180 dias para afastamento do servidor, o que tornava impraticável o exercício do direito ao servidor, e com mencionada mudança será oportunizada a readaptação mediante avaliação médica oficial sem a necessidade de se aguardar esse prazo para afastamento.
 
Os demais projetos aprovados, de autoria do Legislativo, concedem títulos de honraria a diversos cidadãos de Luz.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.