A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

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Vereador pede a prorrogação de prazo para o pagamento à vista do IPTU do exercício de 2018
Na sessão plenária desta segunda-feira (16/7) foram deliberados pelos vereadores 4 projetos de lei e duas Resoluções que concedem títulos de jovem empreendedor e cidadania honorária.

Um dos projetos de lei, de autoria do Prefeito, altera dispositivos do Plano Diretor do município de Luz objetivando permitir que empresários interessados em investir no município possam ter um melhor aproveitamento da área construída dos imóveis cumprindo a função social da propriedade, e valorizando a livre iniciativa ao comércio.

A proposta de lei, em seu parágrafo 1º, diz que não será exigido afastamento em uma das laterais do lote, no primeiro pavimento, quando destina-se ao uso comercial e/ou estacionamento de veículos. Diz ainda que a taxa de ocupação quando o imóvel destinar a uso comercial ou industrial será de 80%.

Já os outros 3 projetos de lei, de autoria do Legislativo, dá nome em vias públicas localizadas no Distrito Chico da Germana e no loteamento residencial Zita Chaves, uma homenagem póstuma aos ilustres cidadãos: Ildeu Silvano da Silva, Daise Oliveira Chaves Xavier e Silvério Lino de Araújo.
 

APRESENTADO ÀS COMISSÕES

Dois projetos de lei do legislativo foram encaminhados às comissões para análise e parecer. O primeiro suspende a eficácia de dispositivos normativos do Decreto nº 2.501, de 16 de maio de 2018, do Chefe do Executivo Municipal. Art. 2º. Fica integralmente suspensa a eficácia do art. 3º do Decreto nº 2.501/2018. Art. 3º. Fica parcialmente suspensa a eficácia do art. 5º do Decreto nº 2.501/2018, especificamente no ponto em que este dispositivo suspende a concessão de férias regulamentares aos servidores públicos municipais.

Já o segundo cria a honraria Empresa Destaque, de autoria do vereador Aldair Paula Duarte.
 
 
INDICAÇÕES
 
Do vereador Eli Gonçalves Magalhães

162/2018. Indica a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública na Praça João Batista Couto no Distrito de Esteios.
163/2018. Indica que seja realizado o mutirão limpeza no Distrito de Esteios pelo menos uma vez por mês.
 
Do vereador José Osvaldo da Silva em co-autoria com o vereador Aldair Paula Duarte
157/2018. Indica que seja concedida a prorrogação de prazo para o pagamento à vista do IPTU do exercício de 2018 pelos contribuintes municipais.
 
Do vereador Aldair Paula Duarte em co-autoria com o vereador Edvaldo Vitor Alvino
158/2018. Indica que seja tomadas as seguintes providências nos postos de saúde do nosso Município:
Colocada em uso a televisão instalada no citado PSF I;
Pintura, instalação de toldo e armário na cozinha do PSF II;
Mudança do local de instalação da TV no PSF III e que seja colocada em uso e também limpeza ao lado do PSF;
Reforma na estrutura do PSF IV igual a do PSF V; 

Do vereador Edivaldo Vitor Alvino
159/2018. Indica que seja instalada placa de “Proibido Jogar Lixo” na Rua Vereador Zico Mariano com a Rio Grande do Norte no Bairro Caixa D’água.
160/2018. Indica que seja feita a poda ou a substituição da árvore na Avenida Guarim Caetano, próximo ao nº 552 e também a poda da árvore na Rua Dez de Abril em frente ao CAPS e na Rua Cel. José Tomaz em frente ao Bar do Adriano.
161/2018. Indica que seja dado incentivo proporcionando espaço para os artesãos exporem seus trabalhos (feira de artesãos), principalmente nas ocasiões festivas como na Festa do Rosário e comunicado aos artesãos para eles se prepararem.
 
Do vereador Armando Faria Meireles
164/2018. Indica que seja realizada obra de limpeza geral da Praça São José.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.