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Servidor do município cobra atitude dos vereadores em relação ao Decreto de contenção de gastos com Pessoal
A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Luz desta segunda-feira, 11/6, foi ocupada pelo servidor público do município Mateus Moreira Garcia para falar do Decreto de contenção de gastos com pessoal baixado pelo Prefeito Ailton Duarte no último dia 18 de maio.   
 
Mateus considerou inconstitucional a medida adotada pelo governo municipal que suspende a concessão de férias regulamentares aos servidores públicos do município, e cobrou uma posição dos vereadores. Para ele, “há várias formas de se fazer contenção de gastos. Queremos que os vereadores façam alterações apenas nas medidas ilegais”, observou.
 
O assessor jurídico da Câmara, Mateus Botinha Oliveira, manifestou dizendo que o Decreto não é inconstitucional. Ele avaliou que “a Câmara tem que agir com propriedade porque caso contrário estará trazendo para si a responsabilidade pessoal. Se constatarmos que a não concessão de folga compensatória da Justiça Eleitoral, suspensão das autorizações para realização de dobras de professores nas escolas e creches e a não concessão de férias regulamentares não interferem no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo tem a competência constitucional de revogar o decreto, nessa parte”.
 
 Para tanto, um requerimento foi encaminhado ao Prefeito solicitando o impacto dessas  medidas na redução da despesa, de modo a reduzir o percentual abaixo do limite prudencial que é de 51,30%.   
 
Vale ressaltar que no dia 28 de maio, os vereadores promoveram uma reunião entre o gestor do município Ailton Duarte e uma comissão formada por servidores para debater o plano de contenção e redução de despesas com pessoal do Poder Executivo. Contudo, o prefeito afirmou que as medidas adotadas iriam prevalecer em sua totalidade e só poderiam ser revistas caso houvesse uma redução significativa nos gastos com a folha de pessoal.   
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
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É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
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