A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Participe das reuniões plenárias da Câmara! Elas acontecem toda segunda-feira às 18h.

Servidores protestam contra medidas do Prefeito na Câmara
         
           Na reunião desta segunda-feira (21/50, servidores do município de Luz lotaram o Plenário da Câmara Municipal de Luz para protestarem contra o Decreto de contenção de gastos com pessoal baixado pelo Prefeito Ailton Duarte no último dia 18 de maio.  
            Entre as medidas adotadas, estão suspensas as autorizações para realização de dobras de professores nas Escolas e Creches Escolas Municipais; a concessão de férias regulamentares e a concessão de licença prêmio por assiduidade (férias-prêmio) aos Servidores Públicos Municipais do Município de Luz e as faltas justificadas previstas no art. 175 da Lei Complementar n.º 073/2016, nos casos em que haja possibilidade de concessão de licença, 
           O servidor Diego Silva Abreu, que fez uso da Tribuna Livre, questionou as medidas. Ele acredita que pode ter havido "um equívoco da equipe de assessoramento do chefe do executivo. Porque planejar sempre será a melhor maneira de prever tal situação. Do que contar com a sorte e ficar esperando a União ou o Estado resolver nossas dividas. [...] Esta casa abdicou o 13º salário dos seus vereadores. Porque o chefe do executivo e seus agentes políticos não fizeram o mesmo? O retorno deste dinheiro daria um impacto positivo na escassez de recursos financeiros na qual o governo municipal se diz passar. Mas o que chama atenção do decreto é que em nenhum artigo fala dos cortes nos cargos em comissão?.
            Assim como o funcionário Diego solicitou ao Plenário verificarem se o decreto possui ?algum respingo de inconstitucionalidade?, a professora da rede municipal de ensino Eliane Patrícia Fernandes também reivindicou que as medidas anunciadas pelo chefe do Executivo sejam revistas e avaliadas sua constitucionalidade pelos vereadores.   
            Os vereadores manifestaram apoio à causa dos servidores municipais, sendo que um requerimento foi encaminhado ao Prefeito pela mesa diretora solicitando a presença dele à reunião ordinária desta Casa Legislativa, o mais breve possível, para prestar esclarecimento sobre o Decreto Municipal 2501/2018. Além disso, ficou prevista para essa semana a realização de uma reunião com o assessor jurídico da Câmara para analisar a constitucionalidade do Decreto.
            Na oportunidade, o presidente da Câmara Wanderson Pinto da Silva salientou que os vereadores também foram pegos de surpresa com o decreto emitido pelo Prefeito.  
           Já o advogado da Prefeitura Emerson Ferreira Correa de Lacerda, que também fez uso da Tribuna Livre, saiu em defesa do gestor municipal. Segundo ele, em março constatou-se que as despesas com pessoal do Município de Luz ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele, ?o momento é de contenção e deveríamos estar adotando medidas mais severas como a redução de cargos em comissão, demissão de servidores municipais contratados e até mesmo a possibilidade de funcionários efetivos estáveis ou não estáveis (em estágio probatório) perderem seus cargos?, esclareceu, pois houve uma queda acentuada na receita corrente líquida face a crise econômica financeira pela qual o Brasil passa.            
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.