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A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Câmara aprova projeto de lei que revoga o pagamento de 13º salário aos vereadores


Nesta segunda-feira (4/12), o Plenário aprovou por unanimidade o projeto de lei que revoga o pagamento de 13º salário aos vereadores do município de Luz.

A matéria havia sido votada na reunião do dia 20 de novembro por oito votos a favor e dois contra dos vereadores Darvin Basílio e Marcos Diretor. Contudo, no dia 29 de  novembro, os oito vereadores que votaram a favor da concessão de pagamento de 13º salário protocolaram na secretaria da Casa proposta de lei revogando a medida que já havia sido sancionada pelo prefeito Ailton Duarte no dia 24 de novembro.

Entre as justificativas para revogar a lei, estão a de que o povo, legítimo detentor do Poder, manifestou contrário à concessão desse direito por meio das redes sociais e na reunião ordinária do dia 27 p.p, questionando aos Vereadores a conveniência e a oportunidade da apresentação e aprovação da matéria. Partindo desse viés, a manifestação de cada cidadão, em suas diversas formas - palavra, escrita, gesto - contribuiu para uma profunda reflexão sobre o verdadeiro papel do seu representante no legislativo Municipal. 
 
Ainda de acordo com a justificativa pela apresentação do PLC , ouviram também as palavras da representante dos servidores municipais, os quais reivindicam o pagamento do piso salarial nacional para os Técnicos de Enfermagem, para os Professores e demais que têm direito ao recebimento de piso nacional; que reivindicam reajuste nos valores das diárias de viagem, no caso dos motoristas, enfim, de toda uma classe que busca justa política de valorização do funcionalismo em geral.    
 
E deixando de lado a questão jurídica (visto que a concessão é legal), consideraram sobriamente a vontade do Povo, apresentando projeto de lei complementar que revogou o pagamento do 13º salários aos membros do Legislativo Luzense. A matéria seguiu para sanção do Prefeito.
 
 
 
 
 
 
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação