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A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Câmara de Luz aprova 13º salário para vereadores, prefeito, vice e secretários
 
Na sessão plenária desta segunda-feira (20/11), os vereadores aprovaram projeto de lei que garante o pagamento de 13º salário aos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários.
O projeto de lei que concede o 13º aos vereadores foi aprovado por oito votos a favor e dois contra dos vereadores Marcos Diretor e Darvin Basílio.
 
De acordo com a justificativa dos membros da mesa diretora, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com reconhecimento de repercussão geral, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Considerando a identidade da natureza jurídica dos cargos políticos, estende-se aos Vereadores o pagamento da gratificação natalina.
 
O 13º ao prefeito, vice-prefeito e secretários também foi aprovado por oito votos a favor e dois contra dos vereadores Marcos Diretor e Darvin Basílio.
De acordo com mensagem do Executivo, o pagamento de 13º salário ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, não fere o disposto no art. 39, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1998. Ou seja, a medida não configura ato inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 1º de fevereiro deste ano, a constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a parlamentares.
 
A estimativa de impacto orçamentário anual na folha de pagamento do Executivo é de R$ 67.188,77. Já a do Legislativo municipal será de R$ 42 mil.  
 
Vale ressaltar que, como presidente da Câmara, o vereador Wanderson Pinto da Silva não é obrigado a votar, mas, durante a votação da proposta de lei ele manifestou ser contrário a concessão de 13º de salário aos vereadores.
 
O Presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - É obrigatório o voto do Presidente nos casos de empate, e facultativo, nos demais casos, para efeito de quorum.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
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AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.