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A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

Vereadores aprovam lei que reduz alíquota de ITBI para imóveis financiados
Os vereadores aprovaram por unanimidade, projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 827/1993 que consolida a legislação tributária do município de Luz..

De acordo com mensagem do Executivo, a alteração do código se dá em razão do advento da Lei Complementar nº 157/2016, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). E caso não sejam feitas mudanças na Lei os gestores públicos inclusive poderão ser penalizados com a improbidade administrativa.

Acrescenta ao art. 95 da lei 827/1993 que para objeto de financiamento habitacional, sendo a primeira unidade residencial adquirida através do Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do FGTS, concedido através do Programa do Governo Federal; a alíquota fixada no caput deste artigo será reduzida em 50% sobre o valor total da garantia fiduciária.    

Trocando em miúdos, a proposta altera a alíquota do ITBI de 2% para 1% para o primeiro imóvel residencial adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do FGTS, concedido através do Programa do Governo Federal.

A lei prevê também que no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no município de Luz, quando este for o local do domicílio do tomador do serviço. Com isso, o ISSQN incidente sobre essas operações beneficia o município, o que não acontecia antes.
   
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.